Art 44 Cf

legítima é denominada de obrigatoriedade ou coercibilidade. O Estado impõe a sua vontade. A nossa Constituição dá ao termo poder vários sentidos; várias acepções; vários significados. O primeiro sentido de poder na nossa Constituição está no art. 1º, parag. Único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Se todo poder emana do povo, nós vivemos em uma democracia. Demo =…

por ela. 3 ROCCO (Arturo), “Sul concetto del diritto subjettivo di punire”, no volume Opere Giuridiche, III, Roma, Soc. Ed. Foro Italiano, 1933, 132. 4 Para completa exposição das relações jurídicas que surgem com o crime e a imposição da pena, cf. GRISPIGNI(F.), Diritto Penale Italiano, Milão, Giuffrè, v. I, 1950, 275 et. seg. 5 GRISPIGNI, ob. cit. (nota 4), 299. 2 Na ausência de uma lei das execuções penais, no entanto, os limites são incertos. A doutrina alemã, anterior ao…

constitui uma atividade do Poder Executivo. Estão corretas somente as afirmativas: Resposta correta: II e III. Comentário sobre a resposta correta: na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (CF, art. 76). Assim como nos Estados e Municípios, é exercido, respectivamente, por Governadores e Prefeitos, auxiliados por seus Secretários de Estado e Municipais. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração…

representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,…

Profª Dark’ Ane Mendes I – JORNADA DE TRABALHO * FUNDAMENTOS E HISTÓRIA CF 1988 (artigo 7º, XIII) Jornada não superior a 8h diárias e 44h semanais ( já considerando as compensações) podendo ser reduzida por acordo ou convenção. * DURURAÇÃO DO TRABALHO ( intervalos não são computados na duração) - Duração do trabalho, Jornada (artigos 4º - é considerado período efetivo os momentos em que o empregado esteja a disposição, aguardando ou executando ordens. e 71 CLT) e Horário * qualquer…

Criminal 1.3.1. Teorias absolutas. 1.3.2. Teorias relativas. 1.3.3. Teoria adotada pelo art. 59 do Código Penal. 1.4. Princípios da Pena. a) humanidade das penas (art.5º, XLVII e XLIX, CRFB/1988); b) legalidade (art.5º, XXXIX, CRFB/1988); c) personalidade (art.5º, XLV, CRFB/1988); d) inderrogabilidade; e) proporcionalidade (art.5º, XLVI, CRFB/1988 e art.59, Código Penal); f) individualização da pena (art.5º, XLVI, CRFB/1988); 1.5 Espécies de Pena a) Pena Privativa de…

- Acordo de Compensação de Horas - Considerações 1.Introdução A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, limitou a duração normal do trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais facultadas à compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A CLT estabelece em seu art. 59, caput, que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante…

parlamentarismo. III- Regime de governo= corresponde ao regime político que pode ser democrático ou autocrático. IV- Forma de Estado= aponta a existência ou não de uma divisão territorial do poder, sendo classificado em unitário ou federal. - o art. 1 CF determinou o Brasil como uma República Federativa, formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. *Formas de Governo a) monarquia = a autoridade ou o poder reside num só indivíduo; governo de um só. Poder…

Des.(a) Wanderley Paiva Data de Julgamento: 18/04/2012 Data da publicação da súmula: 25/04/2012 Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS EM BLOG - OFENSA PERPETRADA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LIMITE ULTRASSADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM…

inciso XIII determina que a duração da jornada de trabalho não ultrapasse 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Reza também a CLT em seu artigo 59 que havendo a necessidade por parte do empregador a hora extraordinária, desde que, haja prévio acordo escrito entre as partes ou mediante contrato coletivo de trabalho, que essa não exceda o período de 2 horas diárias. A nossa lei maior, no inciso XVI do art. 7°, garante ainda a remuneração das horas extraordinárias, no mínimo, 50% a da hora…