Art 44 Cf

perante a Comissão, o efeito de coisa julgada, até mesmo das parcelas que se quer foram postuladas perante tal Comissão, violando-se, pôr conseguinte, o direito adquirido, tutelando a fraude material contra direitos de ordem pública e inderrogáveis (art. 5º, inciso XXXIV, “a” da Carta Política, dando causa inclusive ao enriquecimento ilícito, não suportado pelo Direito Pátrio, transgredindo-se o próprio PRINCÍPIO DA LEGALIDADE). Comissão de Conciliação Prévia – “O credor não é…

começaram a chegar produtos, especialmente da Inglaterra. O imposto era eminentemente arrecadatório. - Características 1ª. Dois por cento da carga tributária; 2ª. É um imposto extrafiscal; 3ª. Controle (art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. Competência A…

Beuttenmüller Art. 75 e incs.,CC Qual seu NOME? Art. 45,CC DOMICÍLIO DENOMINAÇÃO Qual seu CEP? NACIONALIDADE Leila Beuttenmüller 7 Arts. 1126 e 1134,CC PESSOA JURÍDICA Qual seu PAÍS? 8 PESSOA JURÍDICA Valorização do mundo através da criação intelectual, ética e estética. Economia gerando fluxo de dinheiro. sede jurídica cumprimento das obrigações Governo, administração, direção atividades habituais Leila Beuttenmüller 9 Arts. 75 e…

supondo dinamismo, sem redução a uma simples atividade de governo. 42) Regime político brasileiro: segundo a CF/88, funda-se no princípio democrático; o preâmbulo e o art. 1º o enunciam de maneira insofismável. DEMOCRACIA 43) Conceito de Democracia: é um processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercido, direta ou indiretamente, pelo povo e em proveito do povo. 44) Pressupostos da democracia: a democracia não necessita de pressupostos especiais; basta a…

entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Para evitar conflitos, optou-se por dividir a matéria em normas gerais, de observância obrigatória por todos os entes federados, e específicas, editadas regionalmente, segundo as peculiaridades locais ( CF, art. 24, I e §§ 1º a 4º). Como se trata de uma divisão entre normas gerais, que podem ser vista num patamar mais elevado de abstração e generalidade, e específicas, logo abaixo, devendo guardar consonância com as normas gerais, a…

FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL LEGISLATURA  Período de quatro anos, cuja duração coincide com a dos mandatos dos deputados (espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder) – art. 44, § único  Início: 1º de fevereiro, data em que tomam posse os senadores e deputados eleitos.  “Lapso temporal de 04 anos que determina o início e o fim dos trabalhos legislativos. [...] A legislatura equivale ao mandato dos deputados federais” (GONÇALVES, 2011, 636)  Obs. O…

n.1 Sim, já que o Art.233 CPB diz a pena para o crime de ato obsceno, é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.Ficando a critério do juízo ou uma, ou a outra. Penas Alternativas São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões corporais culposas delito de trânsito (art. 129);…

TrabalhoTRABALHO DO MENOR Prorrogação da jornada de trabalho (art. 413, CLT). * Em regra é impossível! * É possível em virtude de força maior, se o trabalho do menor for indispensável (art. 61, CLT – ex.: enchente na empresa, empregados ajudam na limpeza.) * É possível por compensação – o menor pode compensar as horas trabalhadas a mais num dia, no outro, respeitando as 44 horas semanais – somente por acordo com convenção coletiva. * Antes da prorrogação da jornada, o…

magnífica carta prevê no seu art. 5º, LV, o princípio fundamental da ampla defesa e da defesa técnica. Defesa esta que não ocorreu com o acusado, pois o mesmo passou o processo inteiro sem advogado, não lhe foi nomeado defensor, demonstrando assim o total desequilíbrio entre as partes. A ponto de redigir de próprio punho sua resposta preliminar. Ora Excelência, não cabe como razoável tal hipótese, tanto que a lei para resguardar os direitos do indivíduo, trouxe redação no art. 396, A,…

TRABALHO  Previsão jaquelineasdemetrio@hotmail.com legal:  A duração da jornada de trabalho é prevista pela Constituição Federal, art. 7º inc. XIII e XIV não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem como também na CLT nos arts. 57 a 75 onde prevê regras especiais para os trabalhadores além da exigência da anotação da jornada (art. 74 § 2º CLT c/c Súm. 338 TST). 3 DURAÇÃO DO TRABALHO Critérios para a composição da jornada de trabalho:  Para a…