Art 44 Cf

quando se estuda o Poder Legislativo deve ser observado, levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, e que manifestada em mbito federal, estadual, distrital e municipal. (Lenza, p.525, 2013) A Constituio Federal de 1988 dedicou em seu art. 2 a tradicional tripartio de Poderes, ao garantir que so Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. O Legislador atribui varias funes a todos os Poderes existentes, entretanto…

poderes: Art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si: I – Poder Legislativo(Art. 44 a 75 da CF); II – Poder Executivo(Art.76 a 91 da CF); III – Poder Judiciário (Art.92 a 135 da CF). O que são os Três Poderes? Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, esses são os Três Poderes. Eles devem trabalhar harmoniosamente, para que a ordem possa ser cumprida e o país conduzido com eficiência. Conheça o papel de cada um. I – Poder Legislativo(Art. 44 a…

vai p/ frente) então nunca Retroage. MACETES JURIDÍCOS FUNDAMENTOS DA CF/88 Este remédio é muito bom para prevenir o esquecimento. Tome SOCIDIVA-PLUS!!! SO = SOberania CI = CIdadania DI = DIgnidade da Pessoa Humana VA = VAlores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa PLUS = PLUralismo Político Atenção: Geralmente os examinadores costumam fazer mistura e colocam os fundamentos junto com os objetivos da CF/88. por isso, lembre-se: os Fundamentos é o remédio e os…

Constituição Federal estabelece jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser realizada até 2 horas extras por dia, desde que o total não ultrapasse 10 horas diárias. Isso significa que se uma empresa trabalha com regime de compensação, exemplo do sábado diluído na semana, ele não poderá realizar 2 horas extras, pois dessa forma excederia a jornada máxima de 10 horas. 1 .Exemplo: Funcionário que trabalha 44 horas semanais, e a empresa realiza acordo de…

Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO,…

conscritos (Art. 14, § 2º, CR). Conscritos são todos aqueles que estejam prestando o serviço militar obrigatório, os alunos dos órgãos de formação da reserva, os médicos, odontólogos, farmacêuticos e veterinários que estejam prestando serviço militar inicial obrigatório, enquanto durar, ainda que tenham sido alistados antes da matrícula ou convocação (Resolução TSE Nº 15.850/89). Também não podem inscrever-se eleitores os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos…

legal • • • • • • CTN- art. 3º É toda prestação pecuniária compulsória Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir Que não constitua sanção de ato ilícito Instituída em lei e Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 5 3- O Tributo e suas Classificações • • • • • • • Competência tributária Discriminação Finalidade de sua instituição Hipótese de Incidência Fundamento Repercussão Contribuinte 6 4 -A determinação da natureza jurídica do tributo 7 O art. 4º…

Da adoção (Lei 8.069/90 e arts. 1618 a 1629, CC, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009) 1) Antecedentes: antes do CC 2002: adoção à brasileira ou simulada; adoção civil e adoção estatutária (consoante ECA). após o CC 2002: – adoção (de crianças, adolescentes e maiores, exigindo procedimento judicial – arts.1618 e 1619, CC) – competência jurisdicional: atribuição exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção a menores…

de aquisições e venda pela administração pública está no art. 37, XXI, da CF OBRIGADOS A LICITAR NÃO ESTÃO OBRIGADOS A LICITAR Administração direta, autarquias, fundações. Organizações sociais e OSCIP (dispensável) Conselhos de classe OAB Atividade meio das EP e SEM que prestam atividade econômica Atividade fim das EP e SEM que prestam atividade econômica É bom lembrar que o art. 22, § 8.º, da Lei 8.666/1993, direcionado ao…

liberdade individual, a segurança, a paz e a ordem social. O Estado pode manter o poder concentrado em um só órgão,ou em diversos orgãos estatais. No Brasil, o poder está distribuído entre diversos órgãos estatais independentes e harmônicos entre si (art. 2º, CF). 2. A DIVISÃO DOS PODERES No Brasil o poder está dividido em: Poder Legislativo, Poder executivo e Poder Judiciário. Esta divisão evita que o poder se concentre na mão de uma só pessoa, evitando-se assim…