Art 44 Cf

aumento do respectivo salário hora. É o que ocorreu, a propósito, em face das recentes alterações constitucionais de 1988, quer ao reduzir a Constituição a jornada semanal para 44 horas (art. 7º, XIII), quer ao fixar uma jornada especial de seis horas para trabalhadores laborando em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV). Modernamente, o tema da jornada ganhou importância ainda mais notável. É que os avanços da saúde e segurança do trabalho têm ensinado que a extensão do…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Lei estadual pode fixar número máximo de alunos por sala de aula. - A competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente (art. 24, IX, da CF/88). - No âmbito da legislação concorrente, a União tem competência apenas para estabelecer as normas gerais (§ 1º) e os Estados podem suplementar (complementar, detalhar) a legislação federal (§ 2º). - As normas gerais sobre educação foram editadas pela União na Lei 9.394/96 (LDB). …

Objetivo Este trabalho tem como objetivo estudar os impostos de competência da União, de acordo com o art. 153, I, II, III, IV, V, VI e VII da Constituição Federal de 1988, abordando seus aspectos básicos, tais como função, fundamentos legais, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo, o sujeito passivo e suas alíquotas. 1. Imposto de Importação (II) – Art. 153, I da CF e arts. 19 ao 22 do CTN * Função Tem uma função extrafiscal, onde ele é muito mais importante…

da Constituição Federal de 1988, a jornada normal de trabalho no Brasil era 8 horas diárias e 48 horas era a duração semanal, trabalhando-se durante seis dias por semana. Quando falamos em jornada normal queremos enfatizar que já existiam antes da CF-1988 e assim permaneceram após a sua promulgação, outras jornadas com menor Até o advento da Constituição Federal de 1988, a jornada normal de trabalho no Brasil era duração, tais como: o trabalho noturno, cuja hora já era contada como de cinquenta

(ARTIGOS 1º AO 4º, CF) .......................................... 19 9.1 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ............................................................................. 22 9.2 MORAL E ÉTICA ............................................................................................................. 23 10. NACIONALIDADE (ARTIGO 12, CF) ........................................................................... 32 10.1 DIREITOS POLÍTICOS (ARTIGOS 14 E 15, CF)…

Estrangeiros e participar de organizações internacionais (CF, art. 21, I), aos Estados competirão as matérias de predominante interesse regional, v.g., instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes (CF, art. 25, §3º), restando aos Municípios as matérias de predominante interesse municipal, v.g., criar, organizar e suprimir distritos (CF, art. 30, IV). É importante salientar que ao…

INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7º c.1.1 art.7º CAPUT Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; a) antes da CF/88: havia o instituto da ESTABILIDADE DECENAL, que era a regra geral do sistema. (CLT art. 492 à 500) b) depois da CF/88:…

Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Atualmente a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente…

Conceito: a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas (30h semanais), no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto…

de 10.4.50 (art. 41 seguintes). Infrações político-administrativas. Não são crimes ou infrações penais. Não pertencem ao âmbito do Direito Penal. Princípio da proibição do bis in idem. Legitimidade Ativa: qualquer cidadão: Esfera Federal: crimes praticados pelo Presidente da República, Ministros Estados, PGR, STF, CNJ, CNMP, AGU. Competência: SENADO (52, I e II). Esfera Estadual: crimes praticados por governadores e Secretários de Estado. Competência: Assembléia Legislativa (art. 75…