Art 44 Cf

Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme o Art. 137 da CF/88, que reza que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional. 2. (F) O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, porque é decretado com a Aprovação do Congresso Nacional, conforme os Arts. 136 e 49, IV , ambos da CF/88. 3. (V) O decreto que instituir o Estado de Defesa…

que são 3 instituições. O art. 44 CF - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art.48 ao 50 CF – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO Art. 51 CF – Atribuições da Camara dos Deputados Art. 52 CF – Atribuiçoes do Senado DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL – ART. 48 AO 50 CF Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52,…

PRIMEIRA ACEPÇÃO: art. 1º, parágrafo único, da CF – democracia (dominação do povo) – poder aqui significa soberania popular. A democracia brasileira é uma democracia representativa ou semidireta, o que significa dizer que, em regra, o povo que é o titular do poder o exerce através de representantes eleitos. Exceções em que o povo exerce o poder diretamente: a) tribunal do júri (art. 5º, XXXVIII, da CF); b) ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF); c) iniciativa popular (art. 61, § 2º, da…

impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO, em face do Congresso Nacional, o que faz com fundamento na Constituição da República (arts. 5º, LXXI e 102, I, q), pelos motivos seguintes: 1.Determina o art. 85 da magna carta ser crime de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição, especialmente, consoante inc. V, contra a probidade na administração, sendo certo que, conforme art. 37 da mesma, a Administração Pública obedecerá aos princípios da moralidade, dentre outros que…

Princípio da igualdade (art. 7º, XXX e art. 5º, I, CF) - Antigas restrições: Trabalho noturno e trabalho em condições perigosas ou insalubres. - Restrições vigentes: Horas extras (art. 384) e referente ao peso (art. 390) 2 – Relação de emprego com marido. 3 – Proteção à maternidade: 3.1 – Licença-maternidade - Período: início (entre 28 dias antes do parto até o dia do mesmo) e duração de 120 dias. - Mãe adotiva - Aborto não criminoso: 02 semanas, a custa da previdência…

prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes) Os direitos trabalhistas passaram a ser aplicados, além de aos trabalhadores urbanos e rurais, também aos domésticos; Direito a greve; Liberdade sindical; Diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais; Licença maternidade de 120 dias (sendo atualmente discutida a ampliação). Licença paternidade de 5 dias; Abono de férias; Décimo terceiro salário para os aposentados; Seguro desemprego Férias remuneradas com…

grounding in todays scholars criminalists giving their thoughts and comments related to Law 11.334/06 - Drug Act. Key words Deprivation of liberty, law Restrictive Law drug SUMRIO INTRODUO Evoluo da Lei de drogas Conceito de drogas Usurio de Drogas Arts 27 a 30 da Lei 11.343/06 Substituio da pena privativa de liberdade por sano restritiva de direito O traficante de drogas luz da lei n 11.343/2006 2.6 Possibilidade de substituio das penas para os condenados por trfico de drogas 2.7…

isso a cabeça vai p/ frente) então nunca Retroage. MACETES JURIDÍCOS FUNDAMENTOS DA CF/88 Este remédio é muito bom para prevenir o esquecimento. Tome SOCIDIVA-PLUS!!!SO = SOberania CI = CIdadaniaDI = DIgnidade da Pessoa HumanaVA = VAlores Sociais do Trabalho e da Livre IniciativaPLUS = PLUralismo PolíticoAtenção: Geralmente os examinadores costumam fazer mistura e colocam os fundamentos junto com os objetivos da CF/88. por isso, lembre-se: os Fundamentos é o remédio e os Objetivos são…

A jornada de trabalho normal será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, executadas as horas extraordinárias. Nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas semanais. O que se considera horas extras? Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado, comum ou reduzida. O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?…

diferença? A CF/88 Art. 7° XIII fixou como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, no Art. 7° XIV, fixou a jornada de 6 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. A jornada diária pode ser prorrogada mediante acordo escrito, individual ou coletivo, em número não excedente a 2 horas, com pagamento de remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50% a do normal. 9CLT Art. 59 inciso 1°)