Art 44 Cf

VINCULANDO-SE a ideia de: 1. Utilidade; 2. Prestatividade; 3. Categoria laboral; 4. Engajamento em modos de produção; 5. Prestação de serviços; 6. Exercício de atividades regularmente desenvolvidas acordo com a finalidades sociais (art. 44 da Lei 8.906/94) de Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de…

continuada (art. 165, §2º CF) LDO: compreende as metas e prioridades da AP federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da LOA, dispondo sobre a alteração da legislação tributária e estabelecendo política de aplicação das agências financeiras de fomento. Deve ser elaborada no primeiro semestre, compatibilizando orçamento de 3 anos. (art. 165, § 2º CF e art. 40 da LRF) Incumbe ao Poder Executivo encaminhar a LDO ao CN (art. 84,…

que é ampla defesa, o que abrange o contraditório e quais os três elementos da proporcionalidade. 13 – No que consiste o direito fundamental da assistência jurídica gratuita?14 – No que consiste o direito fundamental ao processo célere? 15 – A CF/88, em seu art. 5º, prevê diversos princípios fundamentais que são mais afetos ao Direito Penal. Liste-os, indicando o seu teor. 16 – Conceitue os direitos sociais constitucionalmente previstos. 17 - Os direitos sociais são cláusulas pétreas?…

direito? ELEMENTOS DO DIREITO: FATO, VALOR E NORMA LEI LEI é a NORMA editada pelo PODER LEGISLATIVO (ART 44 CF), exercido pelo CONGRESSO NACIONAL. DIREITO brota de circunstâncias políticas, históricas, geográficas, econômicas, axiológicas, sociais, que se completam por um ato volitivo do PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO ou até do PODER NEGOCIAL entre as pessoas. PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 CF) – conjunto de fases constitucionalmente estabelecidas pelos quais há de passar…

conforme determina a Constituição Federal de 1988, qual seja, de 08 horas diárias e 44 horas semanais, vejamos: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho: § 1º Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias; (Lei 12.619/2012). Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que…

qualificar o impetrante corretamente, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC. Por outro lado, deve-se, especificamente, identificar o ministro como autoridade coatora, e não, o Ministério X. Necessidade de pedir ciência da União (Lei n.º 12.016/2009, art. 6.º). O mérito traz importante questão administrativa: a aprovação dentro do número de vagas. Em um primeiro momento, o candidato não possui direito líquido e certo à nomeação. Todavia, a publicação de ato chamando todos os…

Territorialidade ou Princípio da LEX FORI (Lei do Foro) – Art. 1°. O CPP é válido em todo território nacional, é único em todo território nacional e vale para crimes ocorridos no Brasil. Em regra todo processo penal segue o CPP. Porque há leis especiais que regem alguns processos. Ex.: Eleitoral, Militar, etc. (Art.1° III) Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP, mas existe exceção. Ex.: Imunidade Diplomática (Art. 1°, I agentes diplomáticos, agentes…

RESUMO SUMÁRIO 1. MECANISMOS DE MONITORAMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 1. Mecanismos de Monitoramento da Convenção Americana de Direitos Humanos  Artigos da convenção americana de leituras obrigatórias (Decreto 678/1992): Arts. 34, 41, 44, 46 e do 48 até o 51. a) Comissão interamericana de direitos humanos (CIDH): - Objetivos: tem por objetivo promover, fiscalizar e proteger os direitos humanos na América, podendo fazer recomendações aos governos dos…

penal hoje, art 59, CP. pena -> Estado -> processo -> absolvido -> condenado -> pena 45% são presos provisórios, ou seja, não teve condenação. Só sou legalmente considerado culpado quando não tem mais recurso 27-02-14 PENA: Sanção imposta pelo estado, valendo-se do devido processo legal, ao autor da infração penal, como retribuição ao delito e prevenção a novos crimes. Direito penal constitucional: - Sempre que o CP contrariar a CF segue-se a…

orçamentário com finalidade imprecisa nem dotação ilimitada (art. 5º, § 4º, da CF/88); I Não farás investimento que não conste do plano plurianual (art. 5º, § 1º, da CF/88 ); III Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio (art. 17, § 1º, da LRF); IV Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência (art. 11 da LRF); V Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu Mandato (art. 21, II, parágrafo único, da LRF); VI…