Art 44 Cf

está regulamentada. Conforme art 59 páragrafo único da CF determina qua a lei complementar definirá sobre a elaboração, a alteração e a consolidadação das leis. A lei complementar nr. 95 de 26 de fevereiro de 1998 e o Decreto nr. 4.176 de 28 de março de 2002 disciplinam atualmente o disposto do art. 59 § único da CF. Podemos trazer uma parte dessa lei, art. 3º que está no Capitulo II, Seção I da LC 95 de 28/03/2002 que trata da Estruturação das Leis. Art. 3o A lei será…

Penal V Drogas 11.343/06 Procedimento do art 28 *art 48 > aplicação da 9099/95 Fato > termo circunstanciado > Juízo> MP> Transação Penal (Penas alternativas)> Denúncia (se oferecida) > Surgis processual > penas alternativas (INCOMPLETO) pra chegar no final tem que se observar o tempo de 2 anos art 30: 2 anos para prescrição ( prescreve para quem tem mais de 18 e menos de 21 em 1 ano) se o cara for reincidente pode- se aplicar 10 meses de serviços à…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades

Por essa razão, estão sujeitas à homologação, p. ex., decisões estrangeiras referentes a divórcios por mútuo consentimento, mesmo quando realizados no exterior, perante um órgão administrativo em conformidade com o sistema jurídico do país de origem[44]. Por outro lado, obviamente, não se cuidando de sentenças estrangeiras, títulos executivos extrajudiciais, como letras de câmbio e notas promissórias de procedência estrangeira, não dependerão de homologação para serem executadas no…

violados.” O art. 5º, §1º, da CF/88, determina que as normas que definem os direitos e garantias fundamentais têmaplicação imediata, conforme segue: “§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” A CF/88 no Título II classifica em cinco espécies os direitos e garantias fundamentais: Capítulo I- Direitos Individuais e Coletivos (art.5º); Capítulo II- Direitos Sociais (art.6º ao art.11º); Capítulo III- Direitos à Nacionalidade (art.12º a…

pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo. 7 - Qual a duração máxima do contrato de experiência? R: Não poderá exceder de 90 dias. 8 - O contrato de experiência poderá ser prorrogado? R: O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo, salvo para o da Lei 9.601/98. 9- Em que consiste o décimo terceiro salário? R: O décimo terceiro salário, direito garantido pela…

Nacional finalmente alterou o texto da Constituição Federal com o objetivo de ampliar a tutela jurídica dos trabalhadores domésticos. Trata-se da Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013, cujo texto alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. A TUTELA DA REMUNERAÇÃO E O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO Destaca-se, primeiramente, a extensão…

definitivamente condenados à pena de reclusão, em regime fechado, permanece recolhidos às cadeias publicas, que são destinadas aos presos provisórios (art. 102 da LEP). Que muitas vezes impõe privações e sofrimentos mais severos do que os estabelecimentos destinados ao recolhimento do condenado, permitido pela lei de introdução do código penal art. 23. FINALIDADES DAS PENAS: Teoria absoluta ou retribucionista, onde é preciso levar em conta o modelo que lhe deu vida. A pena como…

fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19), in verbis: “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional.” A condição necessária e suficiente para que haja o Imposto em tela é: § entrada no território nacional; § de produto estrangeiro; § para permanência definitiva. A base de cálculo deste Imposto está definida pelo art. 20, CTN: A base de cálculo do imposto é: I -…

à justiça. (art. 5º, XXXV/CF). -Princípio do Juiz Natural: Estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. (Art. 5º, XXXVII e LIII/CF). Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Sempre será ouvido as 2 partes e garantir provas lícitas. (Art. 5º, LV/CF) Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (Art. 5º, LVI/CF). Princípio