Art 44 Cf

para o trabalho no comércio para oito horas. Art. 1º A duração normal do trabalho efetivo dos empregados em estabelecimentos comerciais, ou secções de estabelecimentos comerciais, e em escritórios que explorem serviços de qualquer natureza, será de oito horas diárias, ou quarenta e oito horas semanais, de maneira que a cada período de 06 dias de ocupação efetiva corresponda um dia de descanso obrigatório. 2.1 Constituição de 1934 Art 121 - A lei promoverá o amparo da…

artigo 5º, inciso II, da CF/88. O caput do artigo 37 instituiu o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública Esse princípio inclui também as Leis do Plano Plurianual, As Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, todas de iniciativa do Chefe do Executivo, abrange também os Planos, Programas, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma dotação para outra, bem como a instituição de fundos de operação de créditos, conforme previsto na CF/88…

Legislativo  Estrutura do Poder Legislativo:  - Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). Os Poderes da União  Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral (unicameralismo). O Poder legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que é composta pelos Deputados Estaduais.  Legislativo distrital:…

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art.150,I,CF) Segundo Luciano Amaro, esse princípio é multissecular, tendo sido consagrado na Inglaterra, na Magna Carta de 1215, do Rei João Sem Terra, a quem os barões ingleses impuseram a necessidade de obtenção prévia de aprovação dos…

(CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in natura…

Jornal Oficial do Município. Há de se convir que para os fins de tornar pública a convocação da população, devem ser utilizados todos os meios disponíveis ao administrador, sob pena de se tornar letra morta a participação popular. No tocante ao artigo 44 do Estatuto da Cidade, indicamos que seja realizada pelo menos uma audiência pública, com a participação do maior número de segmentos representativos da sociedade civil organizada e população em geral, para a apresentação e acolhimento…

Direito do trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. No caso da maioria dos trabalhadores, 8 horas diárias ou 44 semanais, consiste na jornada normal conforme art. 7°, XIII da CF/88, e 8 horas diárias conforme ar. 58 da CLT. Ou, no caso de horários reduzidos para o bancário, a telefonista, os empregados com jornada em turno ininterrupto de revezamento, são consideradashoras…

SALÁRIO A CLT usa as expressões salário (art. 457, § 1º) e remuneração (art. 457 caput). Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado como contraprestação pelo trabalho e períodos em que estiver à disposição do empregador aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei. A remuneração tem sentido mais amplo, envolvendo todas as formas retributivas do trabalho, seja ele autônomo…

fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo. 6) Como a CLT disciplina o contrato de experiência? O contrato de experiência é considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo. Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º. Considera-se como de prazo determinado o…

Principio da Legalidade (Art.150,I,CF): De acordo com Luciano Amaro, este principio é secular, tendo sido consagrado na Inglaterra através da Carta Magna de 1215 pelo rei João Sem Terra, a quem os barões impuseram a necessidade de aprovação dos súditos para cobrança de tributos. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somente poderão exigir ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável;