Art 44 Cf

dividido em quatros partes: conceituação de Sistema Constitucional Tributário, requisitos do sistema tributário, classificação e contexto histórico. Ao conceituar Sistema Constitucional Tributário abordamos a importância dada pela constituição ao tema. A CF dedica 18 artigos sobre o tema. Além de demonstrar os pontos de vista de autores como Kiyoshi Harada (Pode-se denominar Sistema Tributário Nacional o conjunto de tributos federais, estaduais e municipais existentes entre nós); Luiz…

perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c)…

transnacional e de transição: O primeiro se dá com a elaboração de uma Constituição para vários países. Ex.: É o que se pretende para a Europa. O segundo estabelece o surgimento da nova Constituição. Ex.: Emenda à CF de 67 autorizou a convocação de um poder Constituinte para elaboração da CF de 1988. Classificação quanto às Espécies: a) Poder Constituinte material: Se refere ao conteúdo do poder Constituinte, ou seja, os valores escolhidos pelo povo (detentor do poder). b) Poder…

Doutor Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Estado do Rio Grande do Sul processo nº________ Antônio Lopes, já qualificado, Vêm por seu advogado infraassinado, cuja procuração com poderes especiais, nos moldes do artigo 44 do CPP segue anexa, com fundamento nos artigos 396 c/c 396-A do CPP, apresentar, tempestivamente: RESPOSTA DO ACUSADO pelos motivos a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul após receber…

ou com dotação ilimitada R: (Art. 5, § 4º CF/88); “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.” II- Não farás investimento que não conste do plano plurianual R: (art. 5º, § 1º, da CF/88 ); “A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da…

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (Art. 1º. CF/88) Destacamos o Inciso IV que nos remete à nossa matéria. Ali vemos a ênfase aos aspectos sociais do “trabalho e da livre iniciativa”, desde o primeiro artigo constitucional. Assim como, o art. 7, XIII estabelece que a duração do trabalho normal não será superior a (8) oito horas por dia, tendo um limite semanal de (44) quarenta e quatro horas. Observe que o restante deste artigo define: “facultada a

Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) Princípios Reitores Art. 37 CF/88 + Art. 3o. da Lei 8666/93 Probidade Administrativa; Vinculação ao instrumento convocatório; Julgamento objetivo. Modalidades de Licitação Art. 22, 23, 52 e 53 e Lei 10.520/02 * Concorrência Pública; * Tomada de Preços; * Convite; * Concurso; * Leilão e; * Pregão. Exceções (arts. 17, 24, 25 e art. 7o. Parágrafo 5o. Dispensas e Inexigibilidades Como e Quando? Tipos…

patrimonial • Tributo – Conceito: Art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Prestação pecuniária – Sistema Monetário Nacional - Lei 8.880/94 e Lei 9.069 de 95 – real – unidade do SMN Exceções: • Lei 10.179/2001 - títulos da dívida pública federal vencidos; • Inciso XI, Art. 156 do…

histórico no qual ambas floresceram e se destrinçarem as fontes jurídicas que inspiraram a elaboração dos atos internacionais em testilha. Realizados os aludidos contrastes, passa-se à análise comparada do respeito à liberdade de religião e correlatas nos 44 Estados nacionais de maioria islamita, ao se estudar o disposto em suas respectivas ordens constitucionais, inclusive o feitio religioso ou laico de tais aparelhos estatais. Por último, propõe-se o federalismo comunitário como…

Título III da Constituição Federal como se estrutura a Organização do Estado? 5) Qual a estrutura do Poder Judiciário. (art.92 CF) 6) Comente sobre o Poder Legislativo. (arts. 44 a 58 da CF) 7) Comente sobre o Poder Executivo. (arts. 76 a 91 da CF) 8) Comente o art. 225 da Constituição Federal que trata do Meio Ambiente. 9) O que você entende por Direito Previdenciário? (art. 201 da Constituição Federal) 10) Como definir contrato? Cite dois tipos de contratos. 11) Quais são os…