TRIBUTARIO

Centro Universitário Salesiano de São Paulo – U.E. Lorena∕SP
Mariana Kátia de Souza Moura

DIREITO TRIBUTÁRIO

Unisal, 2013.

Princípios Constitucionais Tributários
Os princípios são a regra básica, sendo implícita ou explicita. Ocupam grande destaque no ordenamento jurídico e por isso, vinculam seu entendimento e aplicação. Tais princípios demonstram uma regra superior, mesmo não positivada, á qual devem ser moldadas as disposições legais.
Logo, sempre que existir dupla interpretação da norma ou interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de uma solução interpretativa.
Os princípios tributários previstos na Constituição, tem função de mecanismos de defesa do contribuinte frente ao Estado na área tributária. Estes mecanismos servem de proteção aos cidadãos contra abusos do Poder Público. Sendo assim, deve-se ter consciência desta finalidade, buscando a proteção do contribuinte.
Portanto, a constitucionalidade de um tributo, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem contrapostos pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais.

1. Principio da Legalidade (Art.150,I,CF):
De acordo com Luciano Amaro, este principio é secular, tendo sido consagrado na Inglaterra através da Carta Magna de 1215 pelo rei João Sem Terra, a quem os barões impuseram a necessidade de aprovação dos súditos para cobrança de tributos.
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somente poderão exigir ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF:

a) o fato tributável;

b) a base de cálculo;

c) a alíquota;

d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária;

e) o sujeito passivo.

A lei mencionada pela Constituição é a lei ordinária, salvo se explicitamente for fixada a exigência de lei complementar.

Existem impostos que excepcionam o princípio em comento, a