Eireli

SENAC
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
Eireli

Dener Augusto Oliveira Santos

Ituiutaba - MG
2012

DENER AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS

CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
Eireli

Trabalho sobre
Empresário Individual de Responsabilidade Limitada
Do Curso Técnico de Contabilidade,
Ministrado pelo professor Aleidson Cinquini.

Ituiutaba - MG

19 de outubro de 2012

EIRELI - Empresário Individual De Responsabilidade Limitada

A necessidade de se buscar alternativas para a criação da modalidade de negócio EIRELI.
Teve o seu marco inicial com o projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Marcos Montes, que acabou com a aprovação da Lei nº 12.441/2011, entrando em vigor em Janeiro de 2012.
Com a possibilidade de se constituir uma empresa individual onde o patrimônio pessoal do empresário não se confunde com o da empresa, não haverá necessidade de um sócio “laranja”.
Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. No dia 12 de julho de 2011, após um trâmite legislativo de dois anos, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada que é uma sociedade unipessoal, ou seja, com apenas um sócio.
Desde janeiro de 2012, pessoas físicas ou jurídicas podem construir uma empresa na qual pode fundá-la individualmente e possuir responsabilidade limitada, conforme a Lei 12.441/2011.
Na EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), é permitida a constituição de empresa por uma única pessoa, sem necessidade de sócio, protegendo assim o patrimônio pessoal do empresário, estabelecendo que apenas o patrimônio social da empresa responda pelas dívidas no negócio, exceto em casos de