Caderno De Direito Administrativo

Direito Administrativo
Aula de 28/03/2012 - Prof.ª Fernanda Marinela - ok
Poderes Administrativos
A multa de transito também é um AA, demonstra o exercício do poder de polícia.
Poderes e atos estão sempre ligados; poder é a ferramenta que eu materializo c a prática de AA.
Poder lembra instrumento p a prática do interesse público.
Poderes da Administração são instrumentos que o Estado tem p a busca do interesse público. São diferentes de poderes do Estado.
Poder do Estado são elementos orgânicos ou organizacionais do Estado (poderes executivo, legislativo e judiciário).
Nós vamos estudar aqui poderes da Adm, ou administrativos. Esses poderes se materializam com atos administrativos (na busca do interesse público).
Características dos poderes da Administração:
1) Exercício obrigatório, não é faculdade, mas um dever. Celso Antônio Bandeira de Mello fala de “dever-poder”, ao invés de “poder-dever”.
2) O administrador não pode abrir mão de seu poder. Poder da Adm é irrenunciável. Isso quer dizer q não posso abrir mão da ferramenta, do instrumento, não significa dizer que, em todo PAD, vou ter q condenar. Absolver o servidor investigado não significa renúncia. Essa ideia da irrenunciabilidade tem dois pressupostos básicos: o administrador exerce função pública, que é exercer atividade em nome e no interesse do povo. Se o nosso administrador exerce essa atividade, ele pode renunciar, renunciar ao que não é dele, ao que não lhe pertence? Não; é o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Ademais, em DA existe um princípio geral q diz q o administrador de hj não pode criar entraves, obstáculos, para a futura Administração. Renunciar a poderes significa criar entraves para a Administração que está por vir.
3) O administrador tem o instrumento do poder, mas isso tem q ser exercido dentro dos limites, não posso exercer de qqr jeito. Quem vai definir esses limites é a lei. Duas ideias importantes:
a) p exercício do poder, a lei tem q dar à autoridade