Adm ii

Caderno de exercícios

Administrativo II

Semana 1

Caso 1)

a) Não pois a autarquia por ser pessoa jurídica de direito publico goza dos mesmo direitos de um ente federativo

b) Sim, pois a mesma pode alegar a inexistência da divida. Já quanto a decisão que determinou a citação da autarquia, agiu corretamente o juiz, pois conforme o previsto no art. 730, do CPC, em que a Fazenda Pública deve ser citada para embargar, e não para pagar ou oferecer bens a penhora (art. 652, CPC). E de acordo com art. 6º, Lei 9469/97 em execução contra a Fazenda Pública, o utilizado como forma de pagamento é o regime do precatório.

c) Sim, pelo principio da simetria ou paralelismo das formas, com base no art 37.

Questão objetiva

1) Letra D

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Administrativo II

Semana 2

Caso

Desde que tenha previsão em lei. Não pode criar, apenas controlar, pelo principio la livre concorrência

Referencia: ADI 1642 / MG - MINAS GERAIS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 03/04/2010.

Questão objetiva

1) Letra D

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Administrativo II

Semana 3

Caso

Nos termos do art. 37, II CF, a investidura em cargo ou emprego publico de qualquer entidade da administração publica, depende de aprovação previa em concurso publico, na forma prevista em lei. Apenas sai dessa necessidade as nomeações para cargos em comissão, que por lei pode ser de livre nomeação.

(AI 680.939-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-10, DJE de 1º-2-08)

Questão objetiva

1) Letra D

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Administrativo II

Semana 4

Caso concreto

Conforme o artigo 37, inciso XIX, da CRFB há uma necessidade de lei específica para a instituição um empresa pública,