Estudo Dirigido Const 1 Para Prova 2

ESTUDO DIRIGIDO – CONSTITUCIONAL I
1 – Nos termos da Constituição, no que consiste o direito fundamental à inviolabilidade das correspondências e comunicações? 2 – Sobre o direito mencionado na questão anterior, responda:O STF admite a interceptação de carta de presidiário? Quando? O STF admite que a interceptação telefônica em processo civil ou administrativo? Explique. 3 – No que consiste o direito fundamental à informação? 4 – No que consiste o direito fundamental de petição? É sinônimo do direito de ação?5 – No que consiste o direito fundamental de certidão? Aquele que pretende obter uma certidão junto a uma repartição pública precisa justificar os motivos pelos quais a requer? 6 – Explicite os direitos fundamentais previstos em nossa Constituição que sejam relativos à extradição. 7 – Disserte sobre a proibição de prisão por dívida, suas exceções e o atual entendimento do STF sobre a prisão do depositário infiel. 8 – No que consiste o direito fundamental à gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito? 9 – Disserte sobre o Princípio Fundamental da Inafastabilidade de Jurisdição e suas exceções. 10 – O principio mencionado no item anterior tem como consequência a não adoção pela nossa Constituição da Jurisdição Condicionada ou não adoção da Instância Administrativa de Curso Forçado. Explique o que é esta consequência e suas exceções. 11 – O princípio do juízo natural abrange a proibição de um juízo ou tribunal de exceção e impõe que o julgamento de qualquer pessoa ou situação seja realizado pela autoridade competente. Explique tal proibição e tal imposição, bem como a finalidade do princípio do juízo natural. 12 – Explique do que se trata o Princípio do Devido Processo Legal e seus corolários (Princípio do Contraditório, da Ampla Defesa e da Proporcionalidade). Não se esqueça de explicar o que é ampla defesa, o que abrange o contraditório e quais os três elementos da proporcionalidade. 13 – No que consiste o direito fundamental da