redacao

RETA FINAL DELEGADO CIVIL - TO
Direitos Humanos
Professor Erival Oliveira
Data: 26/03/2014
Aulas 05 e 06
RESUMO
SUMÁRIO
1. MECANISMOS DE MONITORAMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

1. Mecanismos de Monitoramento da Convenção Americana de Direitos Humanos
 Artigos da convenção americana de leituras obrigatórias (Decreto 678/1992): Arts. 34, 41, 44, 46 e do 48 até o 51.
a) Comissão interamericana de direitos humanos (CIDH):
- Objetivos: tem por objetivo promover, fiscalizar e proteger os direitos humanos na América, podendo fazer recomendações aos governos dos Estados-Partes, preparar estudos e relatórios, requisitar aos governos informações sobre a aplicação da Convenção, submetendo um relatório anual à Assembléia Geral da
Organização dos Estados Americanos e examinando denúncias.
- Natureza: tem natureza jurídica ambivalente (dúplice), uma vez que é órgão da Organização dos Estados
Americanos (Carta da OEA, art. 53, “e”, e Capítulo XV, art. 106) e também do Pacto de San José da Costa Rica
(Capítulo VII, arts. 34 a 51, e Capítulo IX, arts. 70 a 73). Tem sede em Washington, nos EUA.
- Composição (Art. 34): é composta por sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
- Funções da Comissão (Art. 41): A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:
a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;
b) formular recomendações aos governos dos Estados-membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos; c) preparar estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções;
d) solicitar aos