Art 44 Cf

INTENSIVO FINAL DE SEMANA – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO DO TRABALHO Aula 01 (24-05.2014) EMENTA DA AULA: 1) Relação de trabalho; 2) Relação de emprego. GUIA DE ESTUDO: Legislação 1 – CLT: Arts. 2º e 3º; 2 – CLT: Art. 457; 3 – CLT: Art. 6º; 4 – CF: Art. 7º, inc. VI; 5 – CF: Art. 7º, inc. XXXIV; 6 – Súmula 386 do TST. Conceitos e diferenças: 1) Relação de trabalho: (gênero; termo mais amplo; varias espécies) Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas…

04- São exemplos de normas de eficácia imediata, plena: CF/88, arts. 2º; 14, §2º; 17, §4º; 19; 20;21; 22; 24; 28; 30; 37, III; 44, p. unico; 45; etc... 05- Um exemplo na jurisprudência do STF de norma de eficácia plena é a autonomia das Defensorias Públicas, algo imposto pela EC 45/04. 06- Normas de eficácia contida ou prospectiva é de eficácia direta, imediata, mas não integral. Uma norma infraconstitucional ou da própria CF/88 (ex: estado de sítio) reduzem a abrangência da norma. Isto

JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO – LIMITE MÁXIMO A jornada máxima diária de trabalho, fixada pela CF/88, é de 8 (oito) horas, não podendo exceder a 44 horas semanais e 220 horas mensais. Podem, no entanto, as partes (empregado e empregador) fixar limite inferior ao estabelecido legalmente. Assim, por exemplo, se a empresa estabelece uma jornada de 40 horas semanais, não poderá alterá-la para 44 horas, pois, embora seja este o máximo permitido, essa mudança vai acarretar alteração do…

JORNADA DE TRABALHO → Matéria regulada pelos artigos 57 a 75 da CLT + Art. 7º inc. VI e XIII a XVI da CF + Súmulas do TST. → O conceito de jornada de trabalho está ligado à idéia de medida do tempo de trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, trabalhando ou aguardando ordens. → JORNADA DE TRABALHO IN ITINERE – considera como jornada de trabalho, além das horas trabalhadas, o tempo em que o empregado gasta para se deslocar de sua…

Aula do dia 05.03 Poder Legislativo: Art. 2º, da CF: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. É fundamental sua independência e harmonia, para não centralizar o poder do estado na mão de um único governante. Funções típicas legislar Fiscalizar São as funções principais( típicas). Elabora leis como função principal, que vão incidir sobre todo o território nacional. O poder legislativo pode cobrar o poder executivo,…

Aplicação da Pena – Art. 68 CP 1ª Fase = Pena-base ------------Qualificadora e Circunstância Judicial 2ª Fase = Pena Provisória------Atenuantes e Agravantes 3ª Fase = Pena Definitiva-------Causas de Aumento e Causas de Diminuição Pena-Base 1ª Característica – A analise das qualificadora e circunstância judicial 2ª Característica - A analise das circunstâncias judiciais e sua valoração, para aumentar ou diminuir a pena, conforme o caso, fica ao critério do magistrado. 3ª Característica

Julgamento – artigo 10. Alegações finais de 10 minutos para cada parte, cf. artigo 11, após o juiz ditará a sentença, cf. art. 11, parágrafo único. O juiz pode durante a instrução determinar a produção de provas por ofício, ou até mesmo decretar a prisão do devedor – artigo 19. Da decisão que decreta prisão cabe agravo de instrumento, cf. art. 19, parágrafo 2º, entretanto, não suspende a execução da privativa de liberdade, cf. 19, §3º. Da sentença cabe apelação, somente com efeito…

MENORES, REPOUSO SEMANAL, FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E PLURALISMO SINDICAL CF – INPIRADA NA CARTA DEL LAVORO – SINDICATO ÚNICO E PROIBIÇAO DE GREVE CONSOLIDAÇAO DAS LEIS TRABALHISTAS LEI 5859 – EMPREGADO DOMESTICO LEI 5889 TRABALHADOR RURAL LEI 6019 TRABALHADOR TEMPORARIO CONSTITRUIÇAO FEDERAL ART 7 A 11 – DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS 6- AVANÇOS NO SISTEMA JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 A Constituição Federal de 1988, modificou em alguns aspectos o sistema

JORNADA DE TRABALHO 1. Jornada de trabalho: art. 7º, incisos XIII e XIV da CF e arts. 57 a 75 da CLT. 2. Conceito: lapso temporal em que o empregado está a disposição do empregador, executando ou não o seu labor, art. 4º da CLT. SÚMULA 429 TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a…

ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 36 2 ª JÚNIOR, J. Cretella. Elementos de Direito Constitucional, 2 ed. RT: São Paulo, 1998, p 11. 3 ª MALUF, Sahid. Direito Constitucional. 19 ed. rev. e atual. São Paulo: Sugestões Literárias, 1986, p.44 2 3 - Conceito de Constituição Como verdadeira síntese dos Alexandre de Moraes4 procura defini-la de constituir, de estabelecer, de firmar; uma coisa, um ser vivo, um grupo vários sentidos dados à Constituição, em sentido amplo (latu