adocao

Da adoção (Lei 8.069/90 e arts. 1618 a 1629, CC, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009)
1) Antecedentes: antes do CC 2002: adoção à brasileira ou simulada; adoção civil e adoção estatutária (consoante ECA). após o CC 2002: – adoção (de crianças, adolescentes e maiores, exigindo procedimento judicial – arts.1618 e 1619, CC) – competência jurisdicional: atribuição exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção a menores de 18 anos. Para maiores de 18 anos, competência das varas de Família.
2) Natureza jurídica: negócio jurídico bilateral e solene; sempre assistida pelo MP (processo judicial)

3) Requisitos: idade mínima de 18 anos para o adotante (art. 42, ECA); diferença de 16 anos entre adotante e adotado (art. 42,§3º,ECA); consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar (art. 45, ECA); concordância deste, se contar mais de 12 anos (art. 45, §2º, ECA); processo judicial (art. 47, ECA); efetivo benefício para o adotando (art. 42, §5º, ECA); adoção conjunta (casados civilmente ou união estável com comprovada estabilidade da família, art. 42, §2º, ECA); com o julgamento da ADI 4.277/DF, de 05/05/2011, a maioria dos julgados tem entendido possível a adoção por pares homoafetivos.

4) Disposições especiais:
É uma medida excepcional. Deve se recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa (art. 39, §1º, ECA) adoção por tutores e curadores está condicionada à prestação de contas de sua administração e pagamento de eventuais débitos (art. 44, ECA); morte do adotante não restaura o poder familiar do pai natural, devendo o adotado ser colocado sob tutela; art.42,§§2º e 4º,ECA: vedação da adoção por duas pessoas, salvo marido e mulher e companheiros; atribui a condição de filho ao adotado: art. 41, ECA e art. 226, §5º, CF/88; art. 47, §5º,ECA: sentença da adoção conferirá ao adotado sobrenome