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CRÉDITOS ADICIONAIS
A Lei do Orçamento Anual tem vigência de um ano, constituindo-se em plano detrabalho do governo e instrumento delimitador de sua ação, pois durante a vigência da LOA, ou seja, durante o exercício financeiro nenhuma despesa pode ser realizada se não estiver autorizada. Todavia, no decurso do exercício financeiro podem surgir algumas necessidades de gastos não previstos ouinsuficientemente previstos na Lei de Orçamento Anual. Sendo assim, o poder executivo pode solicitar ao legislativo o acréscimo das dotações orçamentárias.
Esses acréscimos, quando autorizados pelo legislativo,serão, então, adicionados ao orçamento corrente. Por isso, tais adições chamam-se de créditos adicionais.Sua classificação se dá em suplementares, especiais e extraordinários.
Logo, créditos adicionais são asautorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Base Legal: Lei 4320/64 Art. 40, 41, 45, 46.
Para atender a essas despesas, a Lei 4.320/64 prevê os Créditos
Adicionais, que podem ser de três espécies: Suplementares, Especiais ou
Extraordinários.
Art. 40 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ouinsuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotaçãoorçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso deguerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertospor decreto executivo.
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende daexistência derecursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que nãocomprometidos: I - o superavit financeiro apurado