RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL - STJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .....

(NOME DO CLIENTE), já devidamente qualificado no pedido de Habeas Corpus N° 00000-00.2014.0.00.0000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, interpor
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro nos arts. 105, II, ‘a’, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento. Cidade - Estado, 00 de outubro de 2014. NOME DO ADVOGADO
OAB/__ nº. 00000

Razões de Recurso Ordinário Constitucional

Recorrente: fULANO DE TAL;
Recorrida: Justiça Pública;
Habeas Corpus nº. 000000-00.2014.0.00.0000.

Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,

Em que pese o ilibado saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ......., o venerado acórdão que denegou a ordem de Habeas Corpus não merece prosperar, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1 – DO CABIMENTO DO RECURSO - DA TEMPESTIVIDADE 1.1 - Tendo como prisma o art. 30 da Lei Federal nº. 8038/90, que preceitua que o prazo processual para a apresentação do Recurso Ordinário Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça é de 05 (cinco) dias e, o julgamento deste Habeas Corpus, ter ocorrido no dia __/__/20__, sendo a disponibilização no Diário da Justiça, no dia __/__/20__, tem-se por certa a sua tempestividade.

2 – DO PREPARO RECURSAL

2.1 - Estabelece peremptoriamente a Resolução do Superior Tribunal de Justiça nº. 04/2013, em seu art. 3º, que “... não é devido o preparo nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus nem nos demais processos criminais, salvo na ação penal privada.” (No