Exerc Cios Selecionados Unidades 1 E 2 Com Gabarito

Unidade 1 – Conceitos Orçamentários e Financeiros

Orçamento Público

1. (TCE/RJ) As metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subseqüente estão compreendidas:
a) na Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos;
b) na Lei das Metas Prioritárias;
c) na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) na Lei de Responsabilidade Fiscal;
e) na Lei do Plano Plurianual.
Resposta: C - Fundamentação: Página 21 do Livro.

2. (Técnico Orçamentista – PMQ-RJ/2001) O Plano Plurianual terá vigência a partir:
a) do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo;
b) do segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo;
c) do terceiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo;
d) do último ao do mandato do chefe do Poder Executivo;
e) do exercício da sua preparação.
Resposta: B - Fundamentação: (art. 35, § 2o, I, ADCT da CF/88);

3. (TCU) Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão:
a) na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
b) no Plano Plurianual – PPA;
c) na Lei Orçamentária Anual – LOA;
d) em crédito especial para a época do pagamento;
e) na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resposta: B - Fundamentação: (art. 167, § 1o da CF/88);

4. O dispositivo legal, implantado a partir de 1988, que visa a estabelecer a conexão entre planos e orçamentos é:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo as metas e as prioridades da Administração Pública;
b) o Plano Plurianual;
c) o Orçamento Plurianual de Investimentos;
d) a Lei Orçamentária Anual, englobando o orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade;
e) a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resposta: A - Fundamentação: (art. 165 da § 2o da CF/88);

5. O instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada,