Art 44 Cf

Continua produzindo seus efeitos C.T não produz efeitos Exemplos: Férias (Art. 129 e ss) – em dois momentos as férias são devidas em dobro Art. 137 da CLT – após período concessivo, Art. 145 da CLT – pagamento das férias até dois dias antes de ele entrar de férias. Ex. Feriados Repouso Semanal Remunerado – Art. 7º V. Tem direito a um repouso remunerado de 24 hrs. Se ele não Tiver o RSR, o empregador paga em dobro. Art. 473 – CLT Todos os casos estão interrompido o contrato.…

Brito, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, começou a dar o voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº. 132-RJ consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme a Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº. 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) O Ministro relata como lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato histórico de que nada incomoda mais as…

protestos daquele. (Fatos) Segundo a súmula 357 do TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Tal indeferimento da prova implica cerceamento de defesa e, portanto, violação ao art. 5°, LV da CF. (Fundamento) Diante do exposto, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para o Juízo a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual e ouvida a testemunha. Sucessivamente, caso não seja acolhida a…

1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE 19902 E DECRETO 99.684 DE 8 DE NOVEMBRO DE 19903; 2. NATUREZA JURÍDICA (PLT): SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO FGTS, DESTACA-SE AS SEGUINTES TEORIAS: - T. DO SALÁRIO DIFERIDO: O FGTS REPRESENTA UM…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

COMPETÊNCIA FUNÇÃO FATO GERADOR ALIQUOTA BASE DE CÁLCULO CONTRIBUINTE LANÇAMENTO IPTU Municipal art. 156,I CRFB e 32 CTN O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32). Não a lei civil atual, mas a vigente na data da edição do Código Tributário Nacional, em cujos dispositivos restou

Depósito, MO = Moratória, RE = REclamações e Recursos, LIM = LIMinares em MS, PAR = PARcelamento do débito. OBS: É só lembrar que quem é devedor do crédito tributário vai "DEMORAR SE LIMPAR" INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DOA SEXO Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - Suspensão ou EXclusão do crédito tributário; II - Outorga de isenção; III - Dispensa do cumprimento de Dbrigações tributárias Acessórias Elisão…

O que é Jornada de trabalho? O tempo em que o empregado permanece em seu local de trabalho, ou à disposição de seu empregador, é considerado sua jornada de trabalho. Sua duração não poderá ultrapassar oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Quem rege a lei do trabalhador é a CLT e é nela que está definido a carga horária. As mudanças vieram com séculos No século XIX(1801) a jornada chegava a atingir períodos de 12 e 16 horas, mesmo entre menores e mulheres. No século

excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente diminuição em outro, sem o pagamento de horas extras. A inovação denominada “Banco de Horas”, foi introduzida pela Lei nº 9.601/1998 com a alteração do § 2º e instituição do § 3º do art. 59 da CLT, que passaram a ter a seguinte redação: § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente…

estão submetidas às autoridades brasileiras apenas no que concerne aos atos oficiais praticados no exercício das funções consulares. Em quais circunstâncias poderá ser sustado o andamento da ação penal promovida contra parlamentar? Conforme o art. 53, § 3º CF (incluído pela EC 35/2001), “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela…