Art 44 Cf

tributária (art. 20, I do CTN). Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. I.E. É o tributo da União Exportador ou quem a lei equiparar É a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional (art. 23 do CTN). Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 24, I do CTN). Igual ao imposto de importação IPI União (artigo 153, IV, da…

trabalhador Jornada de trabalho O que é? O tempo em que o empregado permanece em seu local de trabalho, ou à disposição de seu empregador, é considerado sua jornada de trabalho. Sua duração não poderá ultrapassar oito horas diárias, ou 44 horas semanais. O que é hora extra? É o tempo trabalhado além da jornada normal pelo empregado, que não pode ser obrigado a cumpri-las, a não ser nos casos de necessidade imperiosa, quando há necessidade de se terminar um…

direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Foi informado, logo depois, que o aluno concluiu o ensino médio. 2. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo e violar o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. 3. Recurso especial provido." (REsp 981.394/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 10.11.2008.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…

de 23/03/2013. No entanto, ao decidir por fazê-lo, os recolhimentos posteriores passam a ser obrigatórios e não poderão ser interrompidos, salvo se houver rescisão contratual. 2) Contrato de trabalho com a carga horária de acordo com a lei . 44 horas semanais, carga horária de 220 horas, com direito a 1 hora de almoço. E meio dia do sábado. Caso a Profissional receba salário mínimo, ganha R$ 3,13 por hora. Pelo que me passou ela tem uma carga de 10 horas dia, e 1 hora de…

CaraterEleitoral.net É o caso do art. 5º, abaixo transcrito para ilustrar a estrutura do Código Eleitoral Anotado do TSE. Os dispositivos legais são grafados em preto e os comentários, coloridos. Após o texto da lei, é mencionado o dispositivo equivalente na Constituição e comentários fazendo remissão à aplicabilidade do dispositivo:ww www.CaraterEleitoral.net www.CaraterEleitoral.net www.CaraterEleitoral.net “Art. 5°Não podem alistar-se eleitores: CF/88, art. 14, § 2°…

de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Ao compreender a Constituição Federal de 1988, no qual no seu art . 7 Inc. 8 o qual estabelece ,a duração do trabalho não podendo a 08hs 08 diárias e 44 semanais, podendo facultar a compensação de trabalho. Em caso de trabalho em ambiente insalubre, de acordo com o art. 60 da CLT, “Quando retratada as atividades insalubres, desta forma e considerada as constantes a todos os fatos mencionados no capítulo…

(exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa) art. 3º do CC: a) Os menores de 16 anos ( dezesseis anos; b) Os que por enfermidade ou deficiência mental, nãos tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; c) Os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 2 - as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa) art. 4º do CC: a) Os maiores de 16 (dezesseis) e…

Municípios. Capital da União: O Distrito Federal continua sendo a Capital da União, onde os Poderes da República já haviam sido transferidos para Brasília, no Planalto Central do País. Capital Federal: Brasília é a Capital Federal, conforme os termos do art. 18, §1º. Inexistência de religião oficial: o Brasil continua sendo um país leigo, ou seja, país sem religião oficial. Inexistência de religião oficial: o mesmo da Constituição de 1967. País leigo, sem religião. Organização dos…

comuns já vistos. Precatório Forma de pagamento, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, disciplinada pelo artigo 730, do Código de Processo Civil. É o instrumento para fazer cumprir o mandamento constitucional previsto no art. 100 da CR/88. Constitui, por assim dizer, na execução forçada de decisão judicial transitada em julgado. À semelhança das demais execuções, o objeto da condenação imposta ao ente público é submetido à prévia liquidação e após ter seu…

...............................................32 3.3. Inconstitucionalidade do Art. 1º do Código Florestal e do Art. 55 do Decreto nº 6.514/08...........................................................................................................33 3.3.1 Provas jurídicas da não recepção da RLF pela CF/88................................33 3.3.2 Provas fáticas e multidisciplinares da não-recepção da RLF pela CF/88..39 3.3.3 Considerações importantes à cerca da inconstitucionalidade…