Direito empresarial i

-------------------------------------------------

As pessoas impedidas de exercer atividades empresárias

Não podem ser empresário as pessoas relacionadas abaixo:
1 - as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa) art. 3º do CC: a) Os menores de 16 anos ( dezesseis anos; b) Os que por enfermidade ou deficiência mental, nãos tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; c) Os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
2 - as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa) art. 4º do CC: a) Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 ( dezoito) anos; b) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que por deficiência mental tenha o discernimento reduzido; c) Os pródigos.
3- Os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória (art. 977 do Código Civil/2002);
4- Funcionário Público civil federal (Lei 8.112/90, artigo 117, inciso X): o Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal, pois ocupam a condição de servidor público.
5- Os falidos (Lei 11.101, de 9-2-2005, artigos 102 e 181): porém, basta a declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado. Se houve crime falimentar, deverá após o decurso do prazo legal, obter a declaração de extinção das obrigações e a sua reabilitação penal.
6- Militares da ativa (Lei 6.880/80, artigo 29 – Estatuto dos Militares). Das três Forças Armadas e Policias Militares.
7- Leiloeiros (Decreto 21981/32. artigo 36).
8- Juízes (Lei Complementar 35/79, artigo 36, I).
9- Membros do Ministério Público (artigo 128,§ 5° da CF/88). Lei nº 8.625/93, art. 44, III.
10- Os condenados (nas condições do parágrafo 1º do artigo 1.011 do Código Civil).
11- Os devedores do INSS não poderão exercer a atividade empresarial (Lei n. 8.212/91, art. 95, §2°, d).
12- Os membros do Poder Legislativo, como