Direito Empresarial I

Direito Empresarial I
Empresarial - empresário - empresa.
Empresário: é o núcleo do direito empresarial (art. 966, CC)
1. Aquele que exerce: sujeito de direito/obrigações;
2. Aquele que exerce profissionalmente: habitualmente;
3. Atividade econômica: $ lucro;
4. Organizada: matéria-prima, trabalho e capital (3 elementos)- meio de produção;
5. Para produção ou circulação de bens ou de serviços: é a diferença para o consumidor, bens ou serviços (escola exerce um serviço).
Art. 966, parágrafo único: Pessoas que não são empresários.
* Aquele que exerce atividade intelectual, científica, artística ou literária;
* Ainda que com colaboradores;
* Salvo elemento de empresa. (organização)
Ex: escritora é uma profissional autônoma, vai receber um recibo com a venda, pois é profissional autônoma.
Advogado exerce também atividade intelectual, pois não tem os meios de produção organizada. Mesmo que contrate profissionais (secretária, estagiários). Irá ser considerado empresário quando a atividade for organizada, ou seja, funciona mesmo sem a presença dele.
Ex: médico cria consultório com outros profissionais, vira empresário. Sociedade de advocacia não é considerada uma empresa. Possui Lei específica (Lei 8908/94), REsp 1227240/SP. Jurisprudência REsp 1512652/RS.
ESPÉCIES DE EMPRESÁRIOS:
1. MEI: Micro-empresário Individual, terá CNPJ apenas para fins fiscais. Pequeno empresário sai da informalidade, aquele que lucra até 60 mil por ano, Lei 123/2006. Pessoa física que exerce atividade empresarial.
2. EI: Empresário Individual, terá CNPJ apenas para fins fiscais. Não interessa o faturamento, é o mais comum. Pessoa física que exerce atividade empresarial.
3. EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Foi criado em 2012: art. 44, art. 980-A: não arrisca o patrimônio pessoal, há vantagens e desvantagens. Pessoal individual física, que tem a divisão do patrimônio.
Em conjunto: deve haver sócios.
4. Sociedades: Pessoas jurídicas de direito privado. No Brasil é vetada a