Art 44 Cf

Sistema Confederativo (art. 8º, IV, da CF e art. 511 e seg. CLT) 36 10.1. Autonomia dos sindicatos 37 10.1.1. Unicidade sindical 38 10.1.2. Representação por categoria profissional/econômica 39 10.2. Enquadramento sindical 40 10.2.1. Quanto ao trabalhador 40 10.2.2. Quanto ao empregador 41 10.2.2.1. Enquadramento pelo Ramo de Atividade Econômica 41 10.2.2.2. Enquadramento por Categoria Diferenciada 43 10.2.2.3. Enquadramento por Categoria Diferenciada e as Normas Coletivas 44…

convenção coletiva Art. 626 a 642 (CLT) Direito Internacional Organização internacional do trabalho (OIT) para que sejam aplicadas as leis uniformes para todos. Direto ambiental Trata do meio ambiente de trabalho. Direito processais do trabalho Orienta e da solução para os conflitos individuais e ou coletivos mediante a procuradoria judicial perante órgãos de mediação. Direito coletivo no Brasil Inicia-se após a abolição (1888) Direito coletivo nas CF’S *CF…

crimes hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter o constituinte originário proibido tão-somente a liberdade provisória com fiança (art. 5º, XLIII da CRFB/88). No decorrer do trabalho, pretende-se mostrar que a inafiançabilidade de um…

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…

da reserva legal está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime…

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

Penal II Prof. Sérgio Nunes Aula 1. Unidade I – Teoria Geral da Pena – Título V, CP art. 32 $$. Introdução e Origem das Penas. 34. DA SANÇÃO PENAL A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente,…

PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO Profa. Ms. Niura Bettim PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A Tripartição do Poder : São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (art. 2o. da CF). A tripartição tem a finalidade de evitar o poder de um só, e remonta às ideias de Arístóteles, Kant e Montesquieu. Cada Poder tem funções típicas e funções atípicas. Função típica do Legislativo é a elaboração de leis (para muitos…

gerais Capitulo I – dos direitos e deveres individuais e coletivos (art 5º) II – dos direitos sociais (art 6º) III – da nacionalidade (art 12º e 13) – “ius sanguinis”– Brasileiros natos – 12,I, CF /”iussolis" - Brasileiros naturalizados 12,II,CF – Perda da nacionalidade art 12,§ 4 , CF IV – dos direitos políticos (art 14 e 16)– elegitolialart14, §3, V – dos partidos políticos (art 17) Art 60, §4, IV, da CF Art5 , §§2ºe 3º, da CF Notas de aula: Constituição Federal – (norma…

brasileiro. Art. 12 “Jus sanguinis” por ter sangue de pai ou mão do Estado. Art. 12. Tarefa: O João da Silva é brasileiro não tem descendência italiana e foi morar na Italia e preencheu os requisitos para se tornar italiano naturalizado. Giusepe organizou documentos e apresentou os documentos numa embaixada italiana e conseguiu nacionalidade italiana nata. João da Silva Perde a nacionalidade brasileira? Giusepe perde a nacionalidade brasileira. Art. 12 da Constituição…