Art 44 Cf

“Art. 40 - A atividade censória de Tribunais e Conselhos é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.” O art.40 traz à luz a atividade relativa à censura dos Tribunais e Conselhos, sendo que está é exercida com o devido resguardo, uma vez que, a partir desse ponto começa a se trabalhar quanto à censura aos Magistrados, e suas respectivas penas. Faz-se um paralelo aqui com o art.103-B § 4, I da CF/88 . Pois compete ao CNJ o controle da atuação administrativa

expressas tanto na CF /88 (art. 7º), assim como na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 /43). Enquanto o art. 7º da CF /88 relaciona 34 incisos e um parágrafo único destinados à proteção do emprego e do empregado (urbano e rurais), a CLT é composta por 922 artigos agrupados em 11 Títulos: Título I – “Introdução” (arts. 1º a 12) Título II – “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho” (arts. 13 a 223) Título III – “Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”…

DOSIMETRIA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se…

porque faltava um elemento constitutivo do Estado). 4. Estado x Pátria Estado não é sinônimo de Pátria; Pátria não é um conceito jurídico; significa terra do pai, terra que amamos, é um sentimento, é uma emoção. Apesar disso a CF/88 se vale de conceitos não jurídicos – art. 142 da Lei Fundamental tem-se que as forças armadas são instituições permanentes e tem por finalidade a defesa da pátria. 5. Elementos Constitutivos ou Estruturais do Estado: A doutrina identifica 4 (quatro)…

1 – ART. 127, CF O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2 – LOCALIZAÇÃO TOPOGRÁFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO Título I – Princípios fundamentais (art. 1º a 4º); Título II – Dos direitos e garantias fundamentais (Art. 5º a 17); Título III – Da Organização do Estado (art. 15 a 43);

“The king can do no wrong” Teoria da responsabilidade com culpa –Atos de império continuava irresponsável, atos de gestão respondia desde que provasse a sua culpa, >Culpa anônima, ou teoria da falta de serviço. Teoria do risco administrativo – (art 37, &6 CF) – Responsabilidade objetiva.( dano e nexo causal provado, para a reparação de dano, pois exclui a culpa pela grande influência do Estado). Excludentes do nexo causal>> Força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da…

Significa a proposta de ressocialização do condenado ao convívio social. O nosso Sistema Penal tem a pena como: Castigo Intimidação (Reafirmação) Recolhimento do Infrator Ressocialização. Pena necessária: Ponderação Pena Suficiente: Dosagem Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e…

vida acadêmica e profissional. Ao meu orientador, Ms. Teodoro Silva Santos, meu agradecimento, pela dedicação dispensada durante a elaboração desta monografia. 1 RESUMO A presente monografia consiste no estudo sobre a constitucionalidade do art.44, da Lei 11.343/2006, o qual veda a concessão da liberdade provisória aos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas. Colima, portanto, identificar a compatibilidade ou não da prefalada norma com os princípios…

assim as cadeiras se distribuem na proporção dos votos obtidos pelo Partido de acordo com o artigo 45 da CF, com isso vai depender do número de votos que a legenda obtiver. O número de Deputados será estabelecido em lei complementar proporcionalmente à população, não podendo nenhuma unidade da Federação ter número inferior a 8 e nem superior a 70 Deputados de acordo com o artigo 45, §1º da CF). Só que conforme a Lei complementar 78/93, o número de Deputados não ultrapassará a 513…

insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A Lei 11464/07 suprimiu a proibição de concessão da liberdade provisória do art. 2º, da lei 8072/90. Se…