Art 44 Cf

originária do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, “a” da CF/88. A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade e tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Para propor a ADIN verifica-se o previsto no artigo 103, da CF/88, que trata das partes legitimas para propô-la. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os legitimados previstos no artigo 103, da CF/88 estão divididos em…

em concreto); - busca evitar a reincidência. (prevenção: art. 59) O juiz tem que voltar os olhos somente ao delinqüente. Por isso, é incorreto dizer que o juiz, ao aplicar a pena, tem que buscar retribuir o mal causado pelo delinqüente e prevenir a prática de delitos na sociedade. b) Retribuição: - visa o delinqüente; - atua depois da prática do crime (pena em concreto); - busca, com um mal, retribuir o mal causado. (retribuição: art. 59). c) Ressocialização: (artigo 1º, LEP) …

temporal trabalhado no período horário de um dia, semana, mês, ano. A Constituição Federal assumiu como jornada de trabalho máxima diária – 8 (oito) horas e a máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas (art. 7º, XIII CF/88). Nestas duas jornadas máximas não está computado o descanso intrajornada, razão pela qual o art. 58 da CLT foi recepcionado. - Horário de Trabalho é expressão utilizada para marcar o início e o fim da jornada de trabalho. A boa técnica jurídica obriga o…

Fundamentais. (ART. 1º A 4º da CF) Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena: contida e limitada; normas programáticas. (DOUTRINA) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. (art. 5º da CF) Direitos Sociais. (art. 6º a 11 da CF) Nacionalidade. (art. 12 e 13 da CF) Direitos Políticos. (art. 14 a 17 da CF) Organização Político-Administrativa. Art. 18 e 19 da CF) Administração Pública. Servidores Públicos. (art. 37 a 43 da CF) Poder Legislativo:…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

Queixa – arts. 41 e 44 CPP 2) Casos de Rejeição ou Não Recebimento – art. 395 CPP 3) Recebimento da Ação + Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências…

EXECER A ATIVIDADE EMPRESARIAL – CAPACIDADE (art. 972 + art. 1°; 3°; 4°, 5°) – LICITUDE DO OBJETO – FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI • CAPACIDADE – CAPACIDADE CIVIL PLENA (art. 5º, CC) • EXCEÇÕES – INCAPACIDADE SUPERVENIENTE/INCAPAZ HERDEIRO – • só com autorização judicial (alvará) - art. 974, § 1º - NÃO É EMANCIPAÇÃO, registrar na Junta Comercial (art.976) – EMANCIPAÇÃO (art. 5º, p.ú) – a partir dos 16 anos, registrar na Junta Comercial (art. 976) • PROIBIDOS DE…

Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam…

TRABALHO Prof. Rafael Vicente JORNADA DE TRABALHO • Fundamento • Art. 7º, XXII da CRFB • Regras de proteção a saúde e segurança do trabalho; • Aferição do salário; Conceito • Duração do trabalho – tempo a disposição do empregador. Gênero do qual a jornada é espécie. LIMITES DA DURAÇÃO DO TRABALHO: • limite diário de oito horas = Jornada. • limite semanal: de 44 horas • limite de horas extras: máximo de duas horas extras por dia (art. 59 da CLT, Súmula 376, I do TST), salvo nos casos…