Empresarial

DIREITO DE EMPRESA
AULA 4 – 01 MARÇO 2012

• ELEMENTOS LEGAIS DE EMPRESA
• EMPRESÁRIO - a PESSOA CAPAZ, SEM IMPEDIMENTOS LEGAIS para tanto, exerce, regularmente, atividade empresarial, de modo profissional, na busca de lucro e sujeitando-se a regime especial de insolvência (falência).
• REQUISITOS EXTRÍNSECOS PARA EXECER A ATIVIDADE EMPRESARIAL
– CAPACIDADE (art. 972 + art. 1°; 3°; 4°, 5°)
– LICITUDE DO OBJETO
– FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI
• CAPACIDADE
– CAPACIDADE CIVIL PLENA (art. 5º, CC)
• EXCEÇÕES
– INCAPACIDADE SUPERVENIENTE/INCAPAZ HERDEIRO –
• só com autorização judicial (alvará) - art. 974, § 1º - NÃO É EMANCIPAÇÃO, registrar na Junta Comercial (art.976)
– EMANCIPAÇÃO (art. 5º, p.ú) – a partir dos 16 anos, registrar na Junta Comercial (art. 976)
• PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 97/2003 - DNRC
• Condenados (art. 1.011, § 1°, CC)
– a pena que vede o acesso a cargos públicos
– crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato
• Condenados por crimes contra (art. 1.011, §1°, CC)
– a economia popular
– Sistema financeiro nacional
– Normas de defesa da concorrência
– Relações de consumo
– Fé pública
– Propriedade
• PROIBIDOS DE EXECER A EMPRESA
• FALIDO
• Da decretação da falência até sentença de extinção das suas obrigações – declaração judicial
• configurado crime falimentar - declaração judicial de extinção + reabilitação na esfera penal
• DEVEDOR DO INSS (Lei 8.212/91, art 95, § 2°)
• Sociedade empresária
• Empresário individual
• LEILOEIRO
• Não pode exercer empresa em seu nome ou nome alheio
• Não pode constituir sociedade de qualquer espécie
• PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA
• CORRETORES
• Não podem ser sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresas de seguros
• DESPACHANTE/AJUDANTE ADUANEIRO
• Não pode efetuar exportação ou importação ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras
• MÉDICO
• Exercício