Empresarial

1) Conceito, natureza jurídica e espécies de nome empresarial ?
R: Conceitua-se ,empresa como sendo atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens e serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia) O empresário, seja pessoa física ou jurídica, tem um nome empresarial, que é aquele com que se apresenta nas relações de fundo econômico. O nome empresarial pode ser empregado tanto para identificar o empresário individual como a sociedade, como para diferenciar sua empresa das demais. Quando se trata de empresário individual, o nome empresarial pode não coincidir com o civil; e, mesmo quando coincidentes, têm o nome civil e o empresarial naturezas diversas. A pessoa jurídica empresária, por sua vez, não tem outro nome além do empresarial. Há duas espécies de nome empresarial, conforme o artigo 1.155, do Código Civil, o nome empresarial poderá ser da espécie firma ou denominação. O empresário individual somente pode adotar firma (art. 1.156), a sociedade empresária limitada (art. 1.158) pode constituir-se sob firma ou denominação, a sociedade anônima (art. 1.160) somente denominação e, a EIRELI (§ 1º, do art. 980-A, do CC/02) poderá utilizar firma ou denominação. A firma sempre coube ao comerciante individual (hoje empresário individual) e às sociedades que possuíam sócios de responsabilidade ilimitada, a fim de que se soubesse, os que respondiam subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Tem a firma individual, do empresário individual, e a firma social ou razão social, de algumas sociedades e da EIRELI. O empresário somente pode constituir-se sob firma (art. 1.156). A firma individual é formada com o próprio nome do empresário, abreviado ou por extenso, vedada a abreviação do nome de família. A denominação é outra espécie de nome empresarial. Utilizam-na, principalmente, a limitada, a S/A e a EIRELI. Pelo princípio da veracidade, a