Empresarial

Tópicos de empresarial – AV1
SEMANA I

Teoria da Empresa
Conceito de Empresário
Atividades Excluídas do Contexto Empresarial

1- Teoria da Empresa

. empresa = “atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens” (Waldirio Bulgarelli)

A definição apresenta os seguintes aspectos:
- aspecto subjetivo – o empresário;
- aspecto objetivo – o estabelecimento;
- aspecto funcional – atividade econômica organizada.

Obs.: a empresa não é detentora de personalidade jurídica, não é sujeito de direito.

2- Conceito de Empresário

Código Civil art. 966, ‘caput’.

A definição legal pressupõe os seguintes componentes:
. profissionalismo – habitualidade e pessoalidade (o empresário exerce a atividade em seu próprio nome);

. atividade organizada = articulação dos quatro fatores de produção : capital; trabalho; insumos e tecnologia.;

. produção de bens ou serviços = fabricação de produtos ou prestação de serviços;

. circulação de bens ou serviços= comércio ou intermediação da prestação de serviços;

. atividade econômica = com finalidade de lucro;

3- Atividades Excluídas do Contexto Empresarial.

- as exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário (parágrafo único do art. 966);

. as exploradas por empreendedores rurais não optantes pela inscrição no registro de empresas (CC art. 971);

. as exercidas por cooperativas (art. 982, parágrafo único).

4- Espécies de Empresário

. Individuais – exercem a sua atividade abaixo de uma firma individual;

. Coletivos – sociedade empresária;

. Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – (Lei 12.441, de 17-7-2011) EIRELI CC arts. 44, VI e 980 A.

SEMANA II

Capacidade Civil. Menor. Interdito. Impedimentos Legais;
Obrigações profissionais: Registro. Escrituração. Contabilidade. Sanções.

1- Capacidade Civil

a) regras aplicáveis ao