Art 44 Cf

Direito Constitucional Separação dos Poderes Considerações Iniciais: Art. 2º, CF. A separação dos poderes existe para evitar que se violem os direitos fundamentais e que se garanta o Estado Democrático de Direito. Esses direitos têm funções repartidas e exercem poderes recíprocos. O Ministério Público também é um órgão de controle. Legislar  Administrar  Julgar: 3 funções do Estado. Aristóteles: Identificação das funções do Estado – “L’etait C’est moi”. “O Estado sou eu”. Na antiguidade Grega

políticos e públicos. 2 Partidos Políticos na Constituição de 1988 - Art. 17 – CF/88; Art. 2º e 5º, Lei n. 9.096/95. - Liberdade na criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos Resguardados: a) soberania nacional (art. 1º, I); b) regime democrático (art. 1º, parágrafo único); c) pluripartidarismo (art. 1º, V); d) direitos fundamentais da pessoa humana (art. 1º, III). Preceitos: a) caráter nacional (art. 7º, § 1º - Lei n. 9.096/95) b) proibição de…

PRINCIPIOS – (De antemão, os princípios do art. 37, caput, da CF/88, estão inclusos); A) Principio Democrático; (art. 1° CF/88) – Brasil é uma republica e um Estado Democrático de Direito; 1.1) Titularidade (Art. 1°, §1°, CF/88) – Pode ser exercido DIRETAMENTE (art. 14, caput, CF/88 – sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular) ou por REPRESENTANTES (Art. 14, §3°, CF/88); B) Principio dos Sistemas Eleitorais; 1.1) Majoritário; 1.2) Proporcional; (Art. 106 do Código…

garantias dos direitos individuais. LEGISLAÇÃO E FISCALIZAÇÃO é a função típica do poder legislativo. ADMINISTRAÇÃO E JULGAMENTO é função atípica do poder legislativo. Congresso Nacional [ Bicameral { câmara dos deputados + senado federal Art. 44 da CF § único. (Poder legislativo da união) BRASIL – Federação – União Assembléias Legislativas – Estados Câmara Municipal – Municípios Câmara Legislativa – DF - Câmara dos Deputados = representante do povo, ligados…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES art. 44 a 75, CRFB Prof. Esp. Cleia Simone A separação dos Poderes foi necessária em virtude dos abusos cometidos pelos detentores do poder e estudada por diversos autores, tais como: 1)Aristóteles, na obra “Política”; 2)John Locke, em seu “Tratado Sobre o Governo”; 3)Jean Jacques Rousseau, no “Contrato Social”; 4)Montesquieu, em sua célebre obra “O Espírito das Leis”. Poder Legislativo, art. 44 a 75, CF/88 O PL tem como conceito clássico o poder de fazer,…

GRATUITA (Leis nº. 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e art. 5º inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se o Autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da Declaração juntada, em anexo. O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A…

Campi de São Miguel do Oeste Acadêmica: Crisleine Eidt – 8º período A Noturno 1. Repartição Constitucional de receitas tributárias A matéria pertinente à “Repartição das Receitas Tributárias” encontra-se, no texto constitucional, entre os arts. 157 a 162, a “Seção VI” do “Capitulo I” (Do Sistema Tributário Nacional) do “Titulo VI” (Da Tributação e do Orçamento). Existem três impostos municipais, três impostos estaduais e nove impostos federais. Diante desse desequilíbrio de…

Legalidade: CF, art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. b) Princípio da Anterioridade: (CP, art.1º e CF, art. 5º, XXXIX). c) Princípio da Personalidade: (CF, art. 5º, XLV). d) Princípio da Individualidade: (CP, art. 5º, XLVI). e) Princípio da Proporcionalidade: (CF, art. 5º, XLVI e XLVII). f) Princípio da Humanidade: não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas…

2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor; Povo= brasileiro nato e naturalizado; População= brasileiro, estrangeiro, apátrido. Lei complementar que rege o número de Deputados, nº 78/1993. Em regra, mínimo 8, máximo 70. Território= 4 Deputados federais. Art. 46: Senadores representam os Estados-membros e o Deputado…

constitucionais e princípios, sendo estes princípios de caráter geral, servindo para todos os juízos. Estes princípios servem para elaboração (legis cativa), aplicação e execução da pena, sendo os principais: - Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF): indispensável que a lei já preveja uma determinada pena, à época do cometimento do fato que implique nessa pena, para que ela seja admissível. Alcança não só o tipo, mas a pena também. Só é possível a aplicação de…