Aula 3 1

DIREITO CONSTITUCIONAL II
Aula 3- Poder Legislativo
(cont.)

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Conteúdo Programático desta aula
 Elaboração dos exercícios;
 Estrutura do Poder Legislativo;

PODER LEGISLATIVO– AULA 2

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1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do
Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a
Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder
Executivo.
2) (Questão 40 – Exame 04 OABRJ)
No que concerne ao Poder Legislativo:
a) A Câmara dos Deputados compõe se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário;
b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato;
d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da
República nos Crimes de responsabilidade. PODER LEGISLATIVO– AULA 2

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FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR
(arts. 57 a 59, CF)
1.
2.
a)
b)
c)
d)
e)
f)

LEGISLATURA (art. 44, parágrafo único, CF)
SESSÃO LEGISLATIVA (art. 57, CF):
Sessão legislativa ordinária
Sessão preparatória (art. 57, §4º, CF)
Sessão legislativa extraordinária (art. 57, §6º, CF)
Sessão unicameral (art. 3º, ADCT)
Sessão bicameral
Sessão conjunta (art. 57, §3º, CF)

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FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR
(arts. 57 a 59, CF)
3. COMPOSIÇÃO DAS MESAS (art. 57, §4º, CF)
a) A Mesa da Câmara dos Deputados
b) A Mesa do Senado Federal
c) A Mesa do Congresso Nacional (art. 57, §5º, CF)

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