J RI 1a Fase

A VIDA: ->PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL( ARTIGO 121 E SEGUINTES): 1- Homicídio 2- Infanticídio 3- Aborto 4- Participação em suicido( aquele sujeito que induz, instiga ou auxilia) OBS: Só existe a forma consumada( não admite tentativa, Art. 122 CP). OBS: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CONSUMADOS OU TENTADOS O Júri julga crimes dolosos contra a vida( consumados e tentados) como também os crimes conexos. =>CRIME DE HOMICÍDIO + SEQUESTRO OU TRÁFICO ETC. ->latrocínio ( apesar que tem morte) não será julgado pelo júri. ->Homicídio Culposo( não é julgado pelo júri). PROCESSO DE JÚRI 1ª fase do Júri ( tramita perante o juiz singular – “judicium accusationes”) =>As peças que são realizadas perante a 1ª fase do júri serão endereçadas: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ...”. 2ª fase do Júri (tramita perante o Tribunal do Júri – “judicium causae”) =>Já as peças da 2ª fase, as peças serão endereçadas: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO .... TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE....” 1ª FASE DO JÚRI *LINHA DO TEMPO //--------/-------------------------------/----------------------------------------/---------------------/---------------> DENÚNCIA RECEBIMENTO(HC)OU REJEIÇÃO(RESE) CITAÇÃO RESPOSTA À ACUSA. (ART. 41 CPP) DA DENÚNCIA ART. 406 CPP Ou Queixa Até 8 testemunhas ->QUEIXA:*AÇÃO PRIVADA…

de esgotada a colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação, com o que não se conformou a defesa. Cumpre salientar que tanto as testemunhas defesa como as de acusação foram intimadas para manifestarem-se na mesma nota de expediente, inclusive, constando a defesa antes da acusação. Verificando o equívoco da intimação no presente feito, no mesmo dia 02 de maio, a defesa protocolou a petição, alegando, além da irregularidade da nota, a impossibilidade de ter acesso aos autos. Em…

Júri – arts. 406 seg., CPP. *Princípios Constitucionais – art. 5º, XXXVIII, CF: a. Plenitude de Defesa, mais do que a “ampla defesa”, havendo a possibilidade de utilização de argumentos metajurídicos; b. Sigilo das Votações, sendo realizada em uma sala secreta, em que os jurados não podem sequer conversar entre si, sobre a causa e, – após serem apurados 04 votos iguais, encerasse a apuração; Obs.: Quesitos que serão realizados estão previstos no art. 483, CPP, sendo que o…

Público pela prática dos crimes de furto e de apropriação indébita, em concurso material. Seu advogado pretende ouvir o máximo de testemunhas que a lei permite. Até quantas testemunhas numerárias poderá arrolar na Resposta Preliminar? Responda fundamentadamente: Poderá arrolar até 08 testemunhas, conforme arts. 401 c/c o art. 406, §3º, do CPP. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Procurador TCE / AL) Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional,…

JÚRI 1. PRINCÍPIOS A instituição Tribunal do Júri é reconhecida constitucionalmente (Art. 5º XXXVIII, CF), revestida dos seguintes princípios e direitos: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ou auxílio ao suicídio). 2. DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR - Recebimento da denúncia e citação do réu. (art. 406) - Resposta à acusação (defesa…

CAXIAS DO SUL DIREITO PROCESSUAL PENAL II CAMILA PAESE FEDRIGO Estudo de Caso. Trata-se da acusação de homicídio qualificado (art. 121, par. 2º., inc. II CP) cumulado com lesões corporais de natureza leve (art. 129 CP). O Ministério Público denunciou dois réus, tendo arrolado o número máximo de testemunhas, além da vítima. A defesa (cada réu tem um advogado diferente) também arrolou o número máximo de testemunhas e mais um que não presta compromisso. Tendo o Juiz recebido o processo…

DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não absoluta SOBERANIA DOS…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado foi preso em flagrante delito em 30 de novembro de 2008 por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. xxxx, conforme narrou a denúncia. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação,…

dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Este artigo analisa de forma sistemática estas alterações. Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que entrará em vigor em 09 de agosto de 2008. O presente artigo pretende analisar…

a teor do disposto no art. 395 do CPP, quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal. O recebimento da peça inicial da ação penal implica na escolha do juiz em aceitar a acusação. O juiz, ao decidir em aceitar a acusação, analisa somente se há materialidade e indícios de sua autoria (não há análise do mérito). 2.3 – Citação do acusado. O recebimento da…