processo do trabalho

CONFLITO DE COMPETÊNCIA- art. 115 CPC e art. 114 CF/88 PARTES- autor e réu CAPACIDADE DE SER PARTE- pessoa jurídica, pessoa natural e outros entes despersonalizados. AÇÃO EXTINTA- ações impossíveis. Ex: ação de indenização para um morto, ou ação para um cão que foi agredido. CAPACIDADE PROCESSUAL- art. 7º e 8º CPCe 3º e 4º CC. EMANCIPAÇÃO DO ART. 5º DO CC NÃO VALE PARA O PROCESSO DO TRABALHO, VALE O ART 402 DA CLT. ( capacidade só após os 18 anos) Caso do menor de 18 anos: art. 793 CLT DEVE TER CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA O PROCESSO DO TRABALHO EXCETO- Habeas corpus, Justiça Estadual até 20 salários mínimos, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, alimentos, TRT e VT. Artigo 791 CLT e Súmula 425- jus postulandi Para processo do trabalho no TST e STF- somente com advogado. Não tem honorários de sucumbência, exceto: sucumbência+ assistência sindical+ benefício da justiça gratuita, ação rescisória, sindicato como substituto processual (ação civil pública) LEGITIMIDADE ORDINÁRIA- pertinência subjetiva LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA- permissão em lei para outro sujeito pleitear direito para outro. EX: ação civil publica pelo MPT- 127 c/c 129, III CF/88, LEI 7347/85, ART 5º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO SINDICATO- 8º CF/88 e LEI 7347/85, ART.5º. PETIÇÃO INICIAL- ART 840 CLT ANEXOS- 787 CLT e 283 CPC Mesmo que o 840 da CLT não exija, deverá ser aplicados os requisitos do282 do CPC. PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS- forma pela qual os processos se desenvolvem…

fundamentais a) Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da…

Ler a instrumentalização do tema na CLT ou na legislação trabalhista específica; Ler a jurisprudência sobre o tema (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST); Treinar! Fazendo questões dos exames anteriores; Ter foco, força e fé!! Pois muitos tentarão lhe tirar dessa trajetória e você tem que seguir determinado e confiante!! Estamos juntos!! Vai dar tudo certo!! Veja quais os pontos do edital que mais caíram nos últimos exames e as principais previsões legais e jurisprudenciais…

Apresentamos as fundamentações da proteção ao trabalho do menor, em razão deste encontrar-se em fase de desenvolvimento e analisa o contrato de trabalho do trabalhador menor por ser um contrato especial. Nele são enfatizadas as normas referentes ao trabalho do adolescente, como idade para o trabalho, jornada a que este menor será submetido, a remuneração devida ao trabalhador e outras formas de trabalho proibidas ao menor. Proteção do Trabalho do Menor Disposições Gerais Art. 402 -…

administração da justiça em todos os seus sentidos. RESUMO Elucidaremos as problemáticas relativas aos honorários advocatícios na justiça do trabalho, seus efeitos, os entendimentos doutrinários, sua natureza jurídica, bem como os tipos de honorários. Definiremos, de forma especial a importância do advogado no processo em consonância com a art. 133 da CF/88. Serão analisadas as fontes legais que sustentam o não pagamento destas verbas, como: as Súmulas 219 e 319 ambas do Tribunal…

..............................................29 2.6 O acesso à justiça e o direito............................................................................30 CAPÍTULO 3: O JUS POSTULANDI E SUA APLICAÇÃO NA FASE PROCESSUAL........................................................................................................................32 3.1 Requisitos da petição inicial…

trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. A CLT trata do trabalho do menor, a partir dos artigos 402 a 441, e estabelece as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos (Artigo 402 da CLT). Aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade fica proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, e…

Perguntas Chamada – final da aula IV – Análise do Conteúdo Programático e Metodologia de Trabalho Constituição federal, CLT e CPC. V – Data das avaliações: provas com questões objetivas e subjetivas, individual, sem consulta Prova 1º Bimestre: 15/04/2015 Prova 2º Bimestre: 17/06/2015 Segunda Chamada: 23/06/2015 Exame Final: 30/06/2015 Súmula: 1 – Princípios do Processo do Trabalho: Toda legislação deveria ser feita respeitando os princípios daquele determinado ordenamento. a) Principais…

informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius postulandi das partes; bem como a Emenda Constitucional n. 45/2004, responsável pela implantação de novas ações para a jurisdição trabalhista. Em observação ao entendimento da doutrina majoritária, confirma, portanto, que o ius postulandi das partes fica restrito as ações envolvendo as relações de emprego, sendo, portanto de capacidade do advogado as lides envolvendo as…

princípio inquisitivo a idéia preconizada pelo princípio dispositivo, que vincula o início do processo ao pedido das partes. Especificamente acerca do processo do trabalho, a atuação ex officio do Página 6 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel Magistrado está registrada no art. 878 da CLT, que prevê o início do processo de execução pelo próprio Magistrado prolator da decisão. Salientase que apenas a…