Art 415 Ao 425 Clt

trato das questões sociais e trabalhistas. 31 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Op. cit. p. 27-28. Os motivos inspiradores da criação da Organização Internacional do Trabalho e que definem as suas principais finalidades estão indicados no art. 3º da Declaração de Filadélfia, consagrando a solene obrigação da OIT de estimular entre as nações do mundo programas destinados a alcançar a justiça social entre os povos, considerada como condição indispensável para a paz internacional. …

PROCESSO DO TRABALHO Da Justiça do Trabalho: organização e competência - Parte I PARTE I Constituição Federal de 1988 Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,…

um TRT em cada Estado e no Distrito Federal" (art.112). Atualmente, existem 24 TRTs. Em São Paulo há dois, um na Capital, outro em Campinas. Não foram criados TRTs nos Estados de Tocantins, Acre, Roraima e Amapá. Os juízes dos TRTs são nomeados pelo Presidente da República e seu número varia em função do volume de processos examinados pelo Tribunal. A localização e a composição de cada TRT consta do artigo 670 da CLT (ver). O que nos interesse…

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. Art. 403. É proibido qualquer…

INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a discussão existente em torno da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado. O estudo é feito com base nos dispositivos da CLT referentes ao aviso- prévio, para, em seguida, examinar, especificamente, as normas que instituíram a seguridade social e o regulamento geral da previdência, Lei no 8.212/91, Decreto no 3.048/99, e Decreto no 6.727/09, respectivamente, bem como

ambiente de tal qualidade que lhe permita levar um vida digna de gozar do bem-estar". A exigência de prestação de serviços em jornada exaustiva pode levar ao reconhecimento de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal, fato que exige pronta resposta do Estado. O empregador impõe ao trabalhador um ônus excessivo ao permitir a prestação de serviços por aproximadamente dezoito horas diárias, de segunda-feira a domingo, exigir ou…

utilizando-se dados de bibliografias pertinentes e a análise das decisões. Palavras-chave: Aviso-prévio. Contribuição previdenciária. Direito do trabalho. Direito previdenciário. 3 LISTA DE ABREVIATURAS Ac: Acórdão Art: Artigo Arts: Artigos CC: Código Civil CF: Constituição Federal CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CTPS: Carteira do Trabalho e Previdência Social EC: Emenda Constitucional Inc.: Inciso INSS: Instituto Nacional do Seguro Social STJ: Superior Tribunal de Justiça…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado…

brasileiras, inicialmente versavam somente sobre a forma do Estado e Sistema de governo. Posteriormente, passaram a tratar de todos os ramos do direito, principalmente do Direito do Trabalho. A CF de 1824, apenas aboliu as corporações de ofício (Art. 179, XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofícios e profissões. Em 1871, surgiu a Lei do Ventre Livre, em que os filhos de escravos nasceriam livres. Em 1885, foi aprovada a Lei Saraiva-Cotegipe (Lei dos Sexagenários)…

40) Quais descontos podem ser feitos no salário do aprendiz? ........................25 41) Qual é a alíquota do FGTS do aprendiz? ...................................................25 42) Deve ser recolhida a contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente aos aprendizes? ..........................................................................25 43) A falta ao curso de aprendizagem pode ser descontada do salário?...........26 44) Qual é a jornada de trabalho permitida para…