Penal 2

substituição da pena por outra restritiva de direitos. Os requisitos subjetivos estão previstos no art. 77, incisos I e II do CP, que são: 1) o condenado não seja reincidente em crime doloso; e 2) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; isto é, verifica-se a ausência de periculosidade do condenado. É possível o termo sursis especial e está expresso no artigo 78, § 2o, CP, sendo menos gravosa que a anterior. Se o condenado reparar o dano e as circunstâncias judiciais do artigo 59 forem favoráveis, ficará o réu somente adstrito a frequentar determinados ambientes, tais como, lupanários, boates, bares, lugares que possam de alguma maneira incitar ou estimular o réu a levar nova atividade delituosa a cabo. Essa restrição veda o condenado a requerer autorização judicial para sair da comarca e deve ainda o réu se apresentar periodicamente frente ao juízo das execuções criminais para justificar seus atos em sociedade. 2) A condenação a pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da Pena? Não, concede-se o sursis somente ao condenado a pena privativa de liberdade, veda-se expressamente a suspensão da execução das penas de multa e restritiva de direitos (art.80 CP),requisito de suspensão de pena de multa de acordo com o art.77,§ 1º,CP “ A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício”. 3) Quais…

aplicação da mesma espécie de pena. _Alternativas – quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas. 2. Espécies de penas restritivas de direitos (Art. 43, CP). a) Prestação pecuniária (arts. 43, I, 45, §§ 1° e 2°, CP). _Pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz da condenação. _Não pode ser inferior a 1 salário mínimo, nem superior a 360 vezes esse salário. _Em caso de…

da Pena 1º Crime: Art. 288, CP – Pena de 01 à 03 anos de reclusão. 1º Fase: Art. 59, CP – Devido aos bons antecedentes. Devido ao fato de ser primário. Pena mínima – 01 ano. 2º Fase: Atenuante – Art. 65, III, d do CP ( - 02 meses). No entanto, ficaria abaixo da pena mínima. Logo, manteremos no valor da pena mínima. 3º Fase: Não há causas de aumento ou diminuição. Ou seja, pena: X = 1 ano de reclusão. 2º Crime: Art. 155,…

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…

prepondera o caráter preventivo. 3 – Características da Pena – Princípios Constitucionais 3.1 – Principio da Legalidade – Art. 1° CP e Art. 5º XXXIX CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal. Para que exista a pena, o crime deve existir na lei, não se admite a imposição da pena através de nenhum ato infra-legal. 3.2 – Principio da Anterioridade – Art. 1º CP e Art. 5º XXXIX CF Ocorre que a lei já deve…

recomunicáveis. Art.30 CP Problema (as elementares se comunicam), exemplo: art.23 CP três soluções, mas o assunto não é pacífico se a mãe Mara o próprio filho, em estado puerperal e o extraneus (estranho) e auxiliar. Este responde também por infanticídio; se a mãe e o extraneus praticam os atos executórios, ambos respondem por infanticídio; se o terceiro executa o crie e a mãe é partícipe, esta entra no art.121 e ele (autor) no 121. Assunto polêmico. Sanção Penalclassificação…

regulamentadas pelos artigos 43 e seguintes do CP. As privativas de liberdade estão regulamentadas pelo art. 33 do CP, que assim dispõe: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. II – Alternativa Falsa. Além das hipóteses expostas, o art. 43 ainda prevê duas hipóteses de restrição de direitos que são a perda de bens e valores e a limitação de fim de…

restritivas de direitos art. 43, CP Penas Restritiva de direitos Prestação Pecuniária Perda de bens e valores Prestação de serviços à comunidade Interdição temporária de direitos Limitação de final de semana Prestação Pecuniária art. 45, §§1º e 2º, CP  Beneficiários  Limite de valor  Prestação inominada  Art. 17, lei 11.340/2006 Perda de bens e valores art. 45, §3º, CP  Destinatário  Limite de valor  Não se confunde com o Confisco (art. 91) Art. 45, §3º, CP Art. 91,…

DAS PENAS 1. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PENA: Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); Humanidade – a pena não pode violar a integridade física ou moral do condenado ou do preso provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização…

restritiva de direitos ou multa). Exemplo de medida alternativa é a suspensão condicional do processo – art. 893 - da Lei n. 9.099/95 na qual o denunciado deixa de sofrer o processo criminal ficando este suspenso por um período entre 2 a 4 anos, desde que se submeta a determinadas condições. Findo o prazo de suspensão sem que o denunciado viole as condições impostas pelo juiz, ocorrerá a extinção da punibilidade do mesmo. Há, portanto, uma medida alternativa suspensiva da aplicação da…