Art 43 Cp

fundamento da pena é a necessidade da segurança social. Seu fim a prevenção do crime. – Beccaria, Ferri. 3 – Mistas – Retribuição e prevenção -junção das duas primeiras. FINALIDADES DA PENA: REPROVAÇÃO(Retribuição) e PREVENÇÃO do crime – vide art. 59 DO Código Penal. PREVENÇÃO: Geral: Efetuada através da cominação da pena pelo legislador – é a ameaça da pena, a intimidação, exercida pela lei. – funciona antes do crime ocorrer. Especial: Atua após o delito, quando a…

de penas (art. 32 - Código Penal - CP) 5 1.3.1 Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP) 5 1.3.1.1 Tipos 6 1.3.1.2 Regimes 6 1.3.1.2.1 Progressão 6 1.3.1.2.1.1 Requisitos da progressão 7 1.3.1.2.2 Regressão 8 1.3.1.2.2.1 Hipóteses 8 1.3.2.2.3 Direitos do preso (art. 38 - CP) 8 1.3.2.2.4 Trabalho do preso (art. 39 - CP) 8 1.3.2.2.5 Remição (art. 126 e ss. - LEP) 8 1.3.2.2.6 Detração (art. 42 - CP) 9 1.3.2 Penas restritivas de direitos (arts. 43 e seguintes -…

ou estrangeiros. Art 52 LEP, parágrafo 1°Quais as características? R: art 52 LEP incisos I , II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário. Diferença da agravante ( art. 61) e atenuantes(art 65). R:…

da material relativa a responsabilidade criminal. A responsabilidade criminal consiste na obrigacao de reparar o dano causado na ordem moral da sociedade, cumprimindo a pena estabelecidada na lei e aplicada por tribunal competente nos termos do art. 27 do CP. Neste ambito, para imputar a responsablidade criminal ao agente é necessário que se verifiquem um conjunto de pressuposto estudados na teoria da infracao criminal. A teoria da infracção criminal tem por objecto o estudo do crime. A…

Espécies de penas: De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a. privativas de liberdade; b. restritivas de direito( “restrição ao padrão de vida”- Ralf Dahrendorf )) c. multa. Espécies de penas restritivas de direitos: Artigo 43 do Código Penal e nova redação determinada pela Lei 9.714/98 prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; a. proibição do exercício de

Condenatória Medidas de Segurança Reabilitação Reincidência Prescrição PRINCIPIOS DA PENA  PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL OU DA EXTRITALEGALIDADE: (ART. 5º, INSISO XXXIX) Toda pena imposta deve ter previsão legal.  PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE: (ART. 5º, INSISO XXXIX) A pena deve existir antes do delito praticado.  PRINCIPIO DA PERSONALIDADE OU RESPONSABILIDADE PESSOAL: (ART. 5º, XLV) Nenhuma sanção imposta passará do acusado.  PRINCIPIO DA INDERROGABILIDADE OU INEVITABILIDADE: A pena,…

Exame 3) Pena restritivas de direito Especies prestação pecuniária (art. 45, §1º - CP conforme sua previsão legal consiste no pagamento em dinheiro de valor fixado pelo juiz à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social), a perda de bens e valores (art. 45, §3º - CPconfisco de bens e valores (títulos, ações) pertencentes ao condenado, revertido ao Fundo Penitenciário Nacional, na quantia referente ao montante do prejuízo causado ou do provento…

menor potencial ofensivo, que nos termos da lei 9.099 de 1995, art.61 e seguintes que impede a prisão em fragrante se o autor do fato assinar o termo de compromisso de comparecer em juízo, a ele foi proposta a medida alternativa da transação penal, nos termos do art.76 alguns doutrinadores como Luís Regis Prado faz referência a essa medida alternativa, como pena alternativa considerando como substitutivas aquelas previstas no art.43 do CP. Este mesmo autor considera como pena alternativa…

visando limitar tal poder Estatal proíbe de forma expressa, qualquer pena capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Dentre elas temos: Art. 5.º incisos: III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Art. 5.º XLVII da CF: a) pena de morte, salvo no caso de Guerra declarada; b) de caráter perpétuo – ver art. 97 § 1.º do CP; c) de trabalhos forçados – situação do serviço obrigatório militar; d) banimento; e) cruéis – vedação obvia. Porém…

pressupostos para a progressão de regimes de cumprimento de pena e os princípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), humanidade das penas (art. 5º, XLVII, CF) e individualização das penas (art. 5º, XLVI e XLVIII, CF). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, ao afirmar que: “Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo…