Caso 3 processo penal 1

Ana Paula Bomfim
Penal 2 Caso 3
Questão 1: O caso em questão está relacionado a pratica de uma infração penal de menor potencial ofensivo, que nos termos da lei 9.099 de 1995, art.61 e seguintes que impede a prisão em fragrante se o autor do fato assinar o termo de compromisso de comparecer em juízo, a ele foi proposta a medida alternativa da transação penal, nos termos do art.76 alguns doutrinadores como Luís Regis Prado faz referência a essa medida alternativa, como pena alternativa considerando como substitutivas aquelas previstas no art.43 do CP. Este mesmo autor considera como pena alternativa também aquelas leis especiais (ex:art.303 da lei 9.503 CTB), cominam diretamente em penas não privativas de liberdade, sem necessidade de substituição. A maioria dos doutrinadores entendem que as medidas alternativas impedem ora o processo (transgressão penal), ora o curso do processo (suspenção condicional do processo) e as penas alternativas, que também são substitutivas dependem de condenação a pena privativa de liberdade com posterior e verificação da possibilidade de sua substituição por penas restritivas e direito conforme os art. 43 e 44 do CP. Sobre penas alternativas assim discorre, Rogério Greco , em seu livro Curso de Direito Penal, " As penas substitutivas à prisão, apesar das disposições em contrario, constituem uma solução, mesmo que parcial, para o problema relativo à resposta do Estado quando do cometimento de uma infração penal. Com fundamento nesse pensamento, a Parte Geral do Código Penal, que já tinha previsão de penas substitutivas, teve seu rol ampliado e suas condições de cumprimento modificadas pela Lei n° 9.714, de 25 de novembro de 1998, que veio assim atender os anseios da comunidade jurídica."

Questão 2: D
Questão 3: B