intervenção provocada

322/02.1TACBR-A.C1

Nº Convencional:JTRCRelator:JORGE RAPOSODescritores:INTERVENÇÃO PROVOCADA
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEAData do Acordão:07-11-2007Votação:UNANIMIDADETribunal Recurso:COIMBRA – 1º JTexto Integral:SMeio Processual:RECURSO CRIMINALDecisão:REVOGADALegislação Nacional:ARTIGOS 71º,72º,73º DO CPP , ARTS. 28.º E 288.º, N.º 1, AL. D), DO C. P. CIVIL, ART.º 29.º, N.º 1, DA LEI-QUADRO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO, CUJA ACTUALIZADA VERSÃO DECORRE DO DL N.º 83/2006, DE 03/05Sumário:Admissibilidade da intervenção principal provocada em processo penal, está consagrada no nº 3 do art. 74º do Código de Processo Penal, enquanto o nº 2 do art. 73º se limita a esclarecer a possibilidade também da intervenção espontânea.Decisão Texto Integral:Acordam – em conferência – na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra:
I – RELATÓRIO
O arguido A..., a quem foi imputada a autoria comissiva – em 24/09/2002 – de um crime de homicídio por negligência, (p. e p. pelo art.º 137.º, n.º 1, do C. Penal), no exercício da sua actividade profissional de medicina no Hospital Pediátrico de Coimbra, referentemente à pessoa do menor B... (nascido em 10/08/1996), e de quem fora demandado – solidariamente com outros – por C... e D...– progenitores da criança – o pagamento da importância indemnizatória de € 220.013,34, inconformado com o despacho judicial que liminarmente lhe rejeitou o pedido de intervenção principal da seguradora AXA PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., dele interpôs o recurso ora analisando, de cuja motivação extraiu o seguinte quadro conclusivo (cujo teor se reproduz):
1. O Código de Processo Penal funda-se no respeito do espectro de defesa dos direitos das partes, orientados para as finalidades penais e realização da justiça.
2. Atendendo a essa orientação, ao prever o regime da intervenção voluntária no artigo 73°/1, o legislador não quis, nem excluiu, a possibilidade de