Art 43 Cp

infrações penais; Prevenção geral e especial; Garantir a eficácia da norma (prevenção geral). ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Características da Pena: Personalíssima: Atinge só o autor; Art. 5o, XLV, CF. Disciplinada por lei: Não há pena sem prévia cominação legal e sem lei que defina o crime; Princípio da legalidade; Art. 1o, CP. Inderrogável (inevitabilidade): Certeza de aplicação; Comprovada a infração não pode o juiz deixar de aplicar; Anistia, graça, indulto, sursis, livramento…

de pena. Com efeito, diz o art. 5°, XLVII, que não haverá penas: De morte, salvo em caso de guerra declarada; De caráter perpétuo; De trabalhos forçados; De banimento Cruéis. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, XLVI, elenca um rol de penas que poderão ser adotadas pelo legislador. Este, ao regulamentar o tema (art. 32 do CP), adotou efetivamente as seguintes modalidades: a) Penas privativas de liberdade: reclusão e detenção para os crimes (art. 33 do CP). Para as…

retirando-o do meio social, impedindo-o de delinqüir e procurando corrigi-lo. A pena, na reforma de 1984, passou a apresentar natureza mista: é retributiva e preventiva, conforme dispõe o art. 59, caput, do CP. São caracteres da pena: a) é personalíssima, só atingindo o autor do crime (Const. Federal, art. 5.o, XLV); b) a sua aplicação é disciplinada pela lei; c) é inderrogável, no sentido da certeza de sua aplicação; d) é proporcional ao crime. 2. CLASSIFICAÇÃO A doutrina…

delito e indício suficiente de autoria para o MP oferecer a denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP. Observação: Diante deste conceito, podemos afirmar que o IP não é obrigatório para o MP oferecer a denuncia desde que tenham em suas mãos peças informativas da existência do delito e de indícios suficientes de autoria, devendo, neste caso, o MP oferecer a denúncia no prazo de 15 dias – Art. 39, § 5º CPP. Condições para Ação Penal:  Queixa do Querelante;  Provas do…

PENA DE MULTA 1. Conceito Art. 49, CP – “Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa”. Modalidade de sanção de caráter patrimonial consistente na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. No Estado de Goiás existe o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, criado e regulamentado pela Lei Estadual n. 16.536, de 12.05.2009. 2. Espécies de multa Originária Descrita em abstrato no próprio tipo penal incriminador, em seu…

da pessoa ao mundo e o seu castigo. CARACTERÍSTICAS Legalidade: significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

ESPÉCIES DE PENA De acordo com o art.32 do Código Penal temos as espécies de pena, que são: I – PRIVATIVAS DE LIBERDADE; II – PRIVATIVAS DE DIREITO; III – MULTA. I – Privativas de liberdade (reclusão /detenção) – ART. 33 CP A pena de reclusão pode ser cumprida em regime fechado (cumprimento da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média – penitenciária), semiaberto (cumprido em colônia agrícola, industrial ou em estabelecimento similar – durante a noite se recolhe numa…

leitura dos arts. 41 e 43 do CPP: justa causa (presente em ambas as doutrinas), tipicidade aparente (fato narrado aparentar constituir crime), punibilidade concreta (punibilidade não pode estar extinta), etc... *OBS: condições da ação penal privada (ex: queixa-crime) -> 1) renúncia ao exercício do direito de queixa (49 CPP+ 107, IV do CP + 104 do CPP 2) perempção (art. 60, CPP) 3) perdão do ofendido (51 a 59 do CPP + 107, V do CP) 4) decadência do direito de queixa (38 do CPP + Lei…

espécies as restritivas de direito, podem ser classificadas em consensuais e não consensuais, em que a primeira se verifica quando sua aplicação depende da aquiescência do agente (Ex.: multa ou restritiva de direito quanto à transação penal, conforme art. 76, Lei nº 9.099/ 95) e, em que a segunda independem do consenso do agente. As penas alternativas não consensuais, por sua vez, podem ser diretas ou substitutivas, em que as primeiras são aplicadas imediatamente pelo juiz, sem que tenha…

compreendida como um lastro mínimo de prova para a acusação ser apta). A falta de uma das condições da ação gera nulidade absoluta do feito. obs: verifique as condições da ação penal previstas pela doutrina moderna, as quais são baseadas na leitura dos arts. 41 e 43 do CPP: justa causa (presente em ambas as doutrinas), tipicidade aparente (fato narrado aparentar constituir crime), punibilidade concreta (punibilidade não pode estar extinta), etc -interesse de agir: -justa causa (esta…