Espécies de Penas

ESPÉCIES DE PENAS

BREVE HISTÓRICO DA PENA

A Pena surge com a história do Direito Penal que, por sua vez, acompanha a história da humanidade. Desde os primórdios, o homem vivendo em “bando”, sentiu a necessidade de regras que organizassem a vida de forma comunitária.
Neste sentido, a pena vem a surgir como uma ação de defesa, um ato de correção ao infrator das normas determinadas para o convívio no bando. Teles (2006) enfatiza que a pena surge como necessária reação de defesa dos interesses dos indivíduos, e, mais tarde, também, do grupo, do clã, da tribo, que precisam ser protegidos de ataques. No decorrer dos séculos, a pena ganha características próprias do período histórico em que a humanidade está inserida. Conforme vão se modificando os conceitos de sociedade, governo, direitos e deveres, as limitações vão sendo impostas e a pena vai evoluindo de forma gradativa.

ESPÉCIES DE PENAS NO BRASIL
As penas são uma forma de retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consistem na privação ou restrição de bens jurídicos determinados pela lei, cuja finalidade é a readaptação do condenado ao convívio social e a prevenção em relação à prática de novas infrações penais.
No Brasil, o legislador visando estabelecer parâmetros referentes às penas, elenca um rol de punições, em seu artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, que podem ser adotadas pela lei penal. São elas:
Privação ou restrição de liberdade;
Perda de bens;
Multa;
Prestação social alternativa;
Suspensão ou interdição de direitos.
A pena privativa de liberdade seria a pena corporal imposta ao condenado pela prática de um crime, delito ou contravenção, que poderá ser de reclusão, detenção ou prisão simples. A diferença está na quantidade de pena prevista pela lei ao crime praticado, o que influenciará na forma (Regime) de início de cumprimento da pena (Fechado, semiaberto ou aberto).
A limitação de fim de semana, por sua