Oab respostas

Direito Penal
I – Alternativa Falsa. A pena de limitação de fim de semana se enquadra nas penas restritivas de direitos regulamentadas pelos artigos 43 e seguintes do CP. As privativas de liberdade estão regulamentadas pelo art. 33 do CP, que assim dispõe: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. II – Alternativa Falsa. Além das hipóteses expostas, o art. 43 ainda prevê duas hipóteses de restrição de direitos que são a perda de bens e valores e a limitação de fim de semana. Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana. III – Alternativa Falsa. Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são: I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV – proibição de freqüentar determinados lugares. A hipótese de obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado está disciplinada dentro da restrição de direitos “limitação de fim de semana” e não em restrição temporária de direitos (art. 48, CP). I – Alternativa Falsa: a gravidade do crime não é causa que agrava a pena (vide art. 61, CP). II – Alternativa Falsa: não se enquadra nas causas atenuantes da pena o fato de ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada. 19 A III – Alternativa Falsa: art. 62 – A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a