DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1

2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa
2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que possuem efeitos negativos à pessoa réu – não ajudam a melhorá-lo como pessoa – eis que os efeitos do cárcere são amplamente conhecidos: superlotação, abusos sexuais, doenças contagiosas, ociosidade, reincidência etc.2
2.2 Objetivo das Medidas Alternativas: são institutos que impedem ou paralisam a persecução penal, ou seja, o início do processo penal contra o réu. Não são espécies de penas criminais (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa). Exemplo de medida alternativa é a suspensão condicional do processo – art. 893 - da Lei n. 9.099/95 na qual o denunciado deixa de sofrer o processo criminal ficando este suspenso por um período entre 2 a 4 anos, desde que se submeta a determinadas condições. Findo o prazo de suspensão sem que o denunciado viole as condições impostas pelo juiz, ocorrerá a extinção da punibilidade do mesmo. Há, portanto, uma medida alternativa suspensiva da aplicação da pena alternativa de liberdade. Outro exemplo: a representação criminal nos casos de crimes que dela dependam - art. 100, parág. 1º.4 do CP. Aqui, caso o ofendido não deseje representar contra o autor do fato, não há como o MP ingressar com a ação penal pública. Estas medidas alternativas assim como as penas alternativas objetivam evitar os efeitos amplamente conhecidos e maléficos do encarceramento.

3. Penas Alternativas Consensuais e Não Consensuais
3.1 Penas Alternativas Consensuais: dependem da vontade do agente infrator a exemplo da pena restritiva de direitos ou de multa