Aula4Daspenasrestritivasdedireitos 20150315194113 Copia 2

Teoria Geral da
Pena
Professora Sara Oliveira [e-mail] Das penas restritivas de direitos art. 43, CP
Penas

Restritiva de direitos

Prestação
Pecuniária

Perda de bens e valores Prestação de serviços à comunidade Interdição temporária de direitos

Limitação de final de semana Prestação Pecuniária art. 45, §§1º e 2º, CP
 Beneficiários
 Limite de valor

 Prestação inominada

 Art. 17, lei 11.340/2006

Perda de bens e valores art. 45, §3º, CP
 Destinatário
 Limite de valor

 Não se confunde com o Confisco
(art. 91)

Art. 45, §3º, CP

Art. 91, II, b, CP

Pena restritiva de direito

Efeito da condenação

Aplicado mesmo quando causou prejuízo

Aplicado apenas quando houver proveito

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas art. 46, CP / arts. 149 e 150, LEP
 Tarefas gratuitas
 Aptidões do condenado

 Jornada de trabalho

Interdição temporária de direitos Art. 47, CP

art. 47, Particularidades
CP

I - Proibição de exercício de - Não se confunde com o cargo, função ou atividade art. 92, I, CP. pública, bem como mandato - art. 154, § 1º, LEP eletivo. II - Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder Público.
III
–
Suspensão
de autorização ou habilitação para dirigir veículo.

- art. 56, CP

- Não se confunde com o art. 92, III, CP
- art. 57, CP*

Interdição temporária de direitos Art. 47, CP

art. 47, Particularidades
CP

IV – Proibição de frequentar - Condição especial de determinados lugares sursis (art. 78, §2º, a,
CP)
V – Proibição de inscrever-se -Inserido pela em concurso, avaliação ou 12.550/2011 exame públicos

lei

Limitação de fim de semana art. 48, CP / arts. 151 a 153, LEP
 Caráter educativo
 Ausência de Casa de Albergado