Art 415 Ao 425 Clt

Estado. O Presente artigo científico tem o objetivo deidentificar as vantagens dos benefícios sociais para o empregado e para o empregador, bem como abordar a influencia desses benefícios na qualidade de vida dos trabalhadores. Chiavenato (2000, p. 415), conceitua benefícios sociais da seguinte forma: Os benefícios sociais são aquelas facilidades, conveniências, vantagens e serviços que as empresas oferecem aos seus empregados, no sentido de poupar-lhe esforços e preocupação. Podem…

UNIDADE III: A CLT 1) O Empregado e o Empregador Empregador: é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda, complementa a norma celetista, que se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras…

Com a intervenção do Estado, a construção legislativa começou a regulamentar o trabalho, passando a ser de forma significativa, porém desordenada. O governo vendo isso, em 1943 compeliu um texto legal chamado “Consolidação das leis de trabalho/CLT”, esta trouxe consigo inovações na proteção do trabalho infanto-juvenil. Getúlio ficou no poder até 1945, e a república perdurou de 1946 a 1964, neste ano ocorreu o golpe militar, e os brasileiros tiveram que suportar suas crueldades. Durante os 20

Recourse, Constitutionality, Sentence. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2.1 CONCEITO 2.2 CAPACIDADE E JUS POSTULANDI 2.3 ORIGEM DO INSTITUTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA 2.4 INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 791 DA CLT 2.5 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 3. O JUS POSTULANDI E SUA CORRELAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.1 A CONSTITUIÇÃO E O ESTATUTO DA OAB 3.2 MEIOS DE ACESSO À JUSTIÇA 3.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO …

................................ 349 1. Cargos ou Funções de Confiança ou Gestão: regra geral ........................ 350 A) Art. 62 da CLT (Antes da Lei n. 8.966/94) ............................................ 350 Curso de Direito do Trabalho_4ª ed._comp. A (RF) (07/12/2004) 14 CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 15 B) Art. 62 da CLT (Após a Lei n. 8.966/94) ................................................ 352 C) Efeitos do Cargo de Confiança ....................

por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de…

Idade, Menor Aprendiz e Mulher. O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato de aprendizagem, a jornada de trabalho, as atividades que podem ser

conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos” e que “havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses” (art. 1567). ID. IB., p.135 415 14 Direito do trabalho da mulher No Brasil, no âmbito laboral, já se dispôs que Ao marido ou pai é facultado pleitear a rescisão do contrato de trabalho [da mulher], quando a sua continuação for suscetível de…

trato das questões sociais e trabalhistas. 31 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Op. cit. p. 27-28. Os motivos inspiradores da criação da Organização Internacional do Trabalho e que definem as suas principais finalidades estão indicados no art. 3º da Declaração de Filadélfia, consagrando a solene obrigação da OIT de estimular entre as nações do mundo programas destinados a alcançar a justiça social entre os povos, considerada como condição indispensável para a paz internacional. …

a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi Pode ser subdividida em causa de pedir próxima e causa de pedir remota. A causa de pedir remota são os fatos constitutivos do direito do autor. Já a causa de pedir próxima são os…