PF2012JussanaraAparecidadosSantos

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Jussanara Aparecida dos Santos

O AVISO-PRÉVIO COMO NATUREZA INDENIZATÓRIA
E SEUS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS

Monografia apresentada ao curso de Direito, da
Faculdade de Direito da Universidade de Passo
Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e
Sociais, sob orientação do Professor Paulo
Henrique Schneider.

Passo Fundo
2012

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RESUMO

Este trabalho tem por finalidade o estudo e enfoque do direito do trabalho e do direito previdenciário, tendo como objeto o aviso-prévio e a contribuição previdenciária em relação à incidência dessa sobre o aviso-prévio indenizado. Será apresentada uma breve evolução histórica do direito do trabalho, explorando os princípios específicos que o norteiam, juntamente com a relação do direto constitucional e direito previdenciário. Da mesma forma, será estudado o aviso-prévio em sua aplicabilidade e distinções, assim como sua natureza jurídica e a relação quanto à incidência de indenização sobre a referida parcela. Por fim, a pesquisa irá apresentar dentro da nova visão do aviso-prévio, através de entendimentos doutrinários e de jurisprudências, as divergências decorrentes da possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre a referida parcela. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, utilizando-se dados de bibliografias pertinentes e a análise das decisões.

Palavras-chave: Aviso-prévio. Contribuição previdenciária. Direito do trabalho. Direito previdenciário. 3

LISTA DE ABREVIATURAS

Ac: Acórdão
Art: Artigo
Arts: Artigos
CC: Código Civil
CF: Constituição Federal
CLT: Consolidação das Leis do Trabalho
CTPS: Carteira do Trabalho e Previdência Social
EC: Emenda Constitucional
Inc.: Inciso
INSS: Instituto Nacional do Seguro Social
STJ: Superior Tribunal de Justiça
TJ: Tribunal de Justiça
TRT: Tribunal Regional do Trabalho
TST: Tribunal Superior do Trabalho
RES.: Resolução

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Sumário
INTRODUÇÃO