Art 406 3 Resposta A Acusação

2015 Data da aula: 12/09/2015 RESPOSTA À ACUSAÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO Art. 396 e 396-A – procedimento ordinário Art. 406 – procedimento do júri CABIMENTO Após o recebimento da inicial. PRAZO 10 dias a contar da data da citação – Súmula 710 do STF QUANTIDADE DE PEÇAS 01 ESTRUTURA Petição simples DESTINATÁRIO Juiz de direito da causa (conforme competência) TERMINOLOGIA Acusado / acusação (MP) VERBO Oferecer TESE(S) A SER(EM) Procedimento comum - De acordo com o art. 397 do CPP,…

JURI: ARTIGOS 406 AO 497 DO CPP. XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX Ariquemes 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX TRIBUNAL DO JURI: ARTIGOS 406 AO 497 DO CPP. Trabalho apresentado à disciplina de Processo Penal II, ao Professor XXXXXXXXX, para obtenção de nota parcial do Xº Bimestre do Xº Período do curso de Direito, XXXXXXXXXXXXXXXXX ARIQUEMES 2013 De acordo com o artigo…

a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da presunção de inocência. Formalidade e execução da prisão: Existem para coibir abuso e excessos, são elas: Mandado de prisão: art. 5º, LXVI, CF, diz que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada em autoridade judiciária competente, salvo nos crimes de transgressão militar ou crime propriamente definido em lei. Devem atender aos…

1ª Aula Processo Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação…

inciso II do art 5 da CF, que dispõe: “ninguem está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei;” 2- Principio da inafastabilidade da tutela juridica estatal, previsto no inciso XXXV , do art 5, da CF, que garante: “ A lei não excluirá da apreciação ddo poder judiciário lesão ou ameaça a direito “ 3- Principio da reserva legal ou da legalidade em sentido estritamente legal, também mencionado como principio da anterioridade da lei penal, previsto no…

fulcro no art. 128, XI da Lei Complementar Federal nº 80/94 e no art. 148, I, da Lei Complementar Estadual nº 26/06, vem, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 406 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em face do Acusado, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 121, §2º, II (motivo fútil), c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Em que pese a referida…

deverá ser aplicada nos casos em que uma norma constitucional for ferida dentro do processo penal, mas esta regra tem uma exceção. Trata-se da Súmula 160 do STF: “É nula a decisão do tribunal que acolhe contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvado os casos de recurso de ofício”. Ou seja, faz a proibição do reconhecimento ex officio, pelo Tribunal, de nulidades relativas ou absolutas, que tragam prejuízo ao réu. Por exemplo, em determinado processo o réu tem…

Carta de 1946, o instituto voltou a ter status constitucional, mantido pelo Texto de 1967, acrescentados novos princípios, chegando até a Constituição de 1988. O rito do Júri foi totalmente reformulado pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008. O art. 5º, XXXVIII, da CF/88 prescreve a respeito do Tribunal do Júri, assegurando algumas garantias ao instituto, verbis: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de…

e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINAR DAS NULIDADES 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: c – a nomeação de defensor ao réu presente, que o não

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