Art 406 3 Resposta A Acusação

sentença. Sistemas Processuais A doutrina estabelece a existência de 3 sistemas processuais: 1) Sistema inquisitivo 2) Sistema acusatório 3) Sistema misto Características do sistema inquisitivo 1 – É sigiloso 2 – É sempre escrito 3 – Não admite o contraditório 4 – As funções de acusar, defender e julgar encontram-se nas mãos de um único órgão Característica do Sistema acusatório – nosso sistema 1 – É público 2 – É imparcial 3 – Admite o contraditório 4 – Admite a ampla defesa 5 –…

como a inobservância de exigências legais ou uma falha, ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo. 3. NULIDADE E TIPICIDADE DOS ATOS JURÍDICOS O processo, sabidamente, é uma atividade típica, ou seja, os atos jurídicos processuais praticados pelas partes, juiz e terceiros (ex. assistente da acusação) são definidos pelo legislador (ato jurídico corresponde ao suporte fático ordenado juridicamente). Assim, é possível afirmar que os…

PROVA: SÓ TRIBUNAL DO JÚRI AULA: 23.03.11 PROCEDIMENTO DO JÚRI Arts. 406 a 497 do CPP O procedimento do Júri deveria ser revisto, pois há casos de condenação injusta em razão da não necessidade de motivação das decisões. Quais são as 04 garantias constitucionais dadas ao Júri? 01. A plenitude da defesa: existem 02 correntes Minoritária → diz que não há diferença entre plenitude da defesa e ampla defesa. Majoritária → diz que há diferença. A plenitude da defesa é dada…

PRINCÍPIOS: Princípio do prejuízo (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Princípio da tipicidade das formas. Prevendo o CPP quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados, impõe-se o respeito a esse modelo. A afronta constitui nulidade (564, IV). Art. 564. A nulidade…

accusatione Oferecimento da denúncia pelo MP art. 41, CPP - até 8 testemunhas Recebimento da denúncia- art. 406, CPP - HC - se Juiz não recebe- RSE Citação do réu Resposta do réu (10 dias)- DEFESA PRÉVIA - igual procedimento comum –STJ (HC 119226-PR; HC 138089-SC) - exceções: autos apartados- art. 407, CPP - sem defensor, Juiz nomeia um dativo- art. 408, CPP - com defensor, mas este não apresenta defesa, Juiz desconstitui e nomeia o dativo Oitiva do MP (5 dias)- art. 409, CPP -…

PONTO IV – PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI O júri guarda sua competência estabelecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º XXXVIII), sendo designado para a apuração e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O procedimento do Júri é dividido em duas fases: na primeira, estão abrangidos os atos praticados do oferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia; na segunda, estão abrangidos os atos praticados entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal popular. Para cada…

Novo Tribunal do Júri – Lei n. 11.689/08, Primeira Fase: Juízo de Formação da Culpa “Judicium Accusationis””. A presente pesquisa analisa o procedimento da primeira fase do júri, ao contrário do que estabelecia o rito anterior (ordinário sem a fase do art. 499), a comissão de juristas optou por um juízo sumário de formação da culpa na primeira fase, houve significativas mudanças no que se refere ao processo e ao procedimento. Sabe-se que o júri se concretiza através de atos solenes e…

drogas e assemelhados. Vejamos os principais. 1. Rito Ordinário (arts. 394-405 e 498-502, CPP) É rito destinado às infrações mais graves do ordenamento, ressalvadas aquelas que possuem rito especial, como os crimes dolosos contra a vida. Possui as seguintes fases: Oferecimento da denúncia/queixa, Recebimento da denúncia/queixa (ou rejeição), Citação, Interrogatório, Defesa prévia, Oitiva de testemunhas de acusação, Oitiva das testemunhas de defesa, Requerimento de…

de 24 de fevereiro de 1891, foi aprova a emenda que dava ao art. 72, § 31, o texto “é mantida a instituição do Júri”. Manteve-se a soberania do Júri. Com advento da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934 ocorreu importante inovação, houve a retirada do antigo texto que tratava do Júri das declarações de direitos e garantias individuais, onde passou a parte destinada ao Poder Judiciário, no art. 72, dizendo: “É mantida a instituição do Júri, com…

OBJETO 2.1 TEMA ? 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A proteção normativa trabalhista aos portadores de deficiência. 2.3 PROBLEMA Qual a proteção normativa trabalhista aos portadores de deficiência? 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Investigar qual a proteção trabalhista ao portador de deficiência. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Conhecer o conceito do portador de deficiência. ? Demostrar as dificuldade do deficiente em utilizar.. ? …