requisitos legais do sus com foco nas areas de gestão e financiamento

Requisitos legais do SUS com foco nas áreas de Gestão e Financiamento. Portaria n. 3252 de Dezembro de 2009 Norma Operacional Básica de 1996 A portaria GM/MS n. 2.203, de 5 de novembro de 2006, cria a norma operacional básica do SUS – NOB-SUS/96 – um dos principais instrumentos estruturantes do sus, que consolidou a politica de municipalização, estabelecendo o pleno exercício do poder municipal na função de gestor da saúde. Essa norma operacional instituiu a gestão plena do sistema municipal e a gestão plena da atenção básica e redefiniu as responsabilidades da união e dos estados. Principais características da NOB-1996: *Definir as responsabilidades, prerrogativas e requisitos das condições de gestão. *caracterizar a responsabilidade sanitária de cada gestor. *estabelecer vinculo entre o cidadão e o sus com o gestor municipal como responsável pela sua saúde (diretamente ou garantindo a referencia). *Aumentar a transferência e participação percentual regular e automática (fundo a fundo) dos recursos federais a estados e municípios; seguintes mecanismos, Piso da Atenção Básica, Fração Assistencial Especializada (FAE), incentivo ao Programa Saúde da Família (PSF) e Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Paes), índices de valorização de resultados (IVR) , Piso Básico de vigilância sanitária (PBVS) e o índice de valorização do Impacto em Vigilância Sanitária (Ivisa). * Fortalecer a gestão do SUS, compartilhada entre os governos municipais, estaduais e federal

Manual de Licitações e Contratos de Obras Públicas Abril/2009 GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado de Santa Catarina SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Antônio Marcos Gavazzoni Secretário de Estado Pedro Mendes Diretor Geral DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL Francisco Vieira Pinheiro Diretor de Auditoria Geral GERÊNCIA DE AUDITORIA DE CONTRATOS Ana Cristina Souza Wendt Mazotini (revisão) Gerente de Auditoria de Contratos Elaboração: Cristiano…

ALGUMAS NOTAS SOBRE O FINANCIAMENTO DA SAÚDE ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES A Constituição Federal, no inciso II do artigo 23, estabeleceu que “cuidar da saúde” é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, no § 1.º do artigo 198, dispôs que “o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. …

através do decreto nº 525, foi criado o Conselho Nacional de Serviço Social, vinculado ao Ministério de Educação e Saúde. Mas o ensino de Serviço Social só foi reconhecido quase vinte anos depois em 1953 tendo sua profissão regulamentada em 1957 com a lei 3252 (revogada pela Lei 8.662/93). Na década de 1940, um dos marcos mais importantes, foi à inclusão do Serviço Social na Previdência. O Estado possibilitou através da portaria nº 25 de 8 de abril de 1944, do Conselho Nacional de…

O DIFERENCIAL DO SERVIÇO SOCIAL A PARTIR DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (PDE), JUNTO À COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BAHIA, NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. ¹ *Alessandra Silva Janaína Freire Franciane Figueredo Maria Enilde Marise Teles Telma Venegeroles Vanessa Lima. Evandro Livramento² RESUMO: Esse artigo tem como objetivo analisar o diferencial do Serviço Social a partir do Plano de Desenvolvimento da…

normatização. Compreender a organização das redes de serviços para o desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador. Citar os instrumentos utilizados para desenvolver tais ações. Mostrar situação atual das notificações no Estado da Bahia. Breve Histórico Desde a antiguidade até os dias de hoje, o sofrimento causado ou agravado pelas condições inadequadas do ambiente, das condições e da organização do trabalho tem sido objeto de…

Pacto de Gestão 28 3.4 Principais portarias que regulamentam o Pacto pela Saúde 2 29 Textos de referência na íntegra 31 1 Lei n. 1.920,de 25 de julho de 1953 - Cria o Ministério da Saúde 32 2 Declaração de Alma Ata – Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde 35 3 Constituição Federal de 1988 - Título VIII Da Ordem Social 39 4 Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde 42 5 Lei 8.142…

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 197 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 AJUDÂNCIA GERAL 2 Sua segurança: nossa missão. BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 197 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 Para ciência desta Corporação e seu devido cumprimento, publico o seguinte: Uniforme de Expediente: Seg, Qua, Qui e Sex. - 3º C (Passeio); Ter. – 4º A (Instrução). Uniforme de Serviço: O Especifico de cada OPM. 1ª PARTE…

Adalberto Dazzi*1 Gilson Carvalho*2 em IDISA (www.idisa.org.br/) atualização: 17 maio 2013 em Word: para localizar uma palavra no texto utilize Ctrl+L 1. NORMAS PRINCIPAIS a. Saúde na CF/88: arts. 6º e 5º, § 1º; 7º, IV; 24, XII, §§ 1º ao 4º; 23, II; 30, VII; 37, II, V, VIII, IX, XVI, “c”; 195, § 2º; 196-200; 208, VII; 212, § 4º; 227, caput; 227, § 1º, I; art. 77 e seus incisos e §§ do ADCT; b. Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 –…

Legislação Básica em Saúde Pública Sistema Único de Saúde – S U S 1. NORMAS PRINCIPAIS Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d. Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993; e. Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência…