Fundamentos do direito privado

“vacância da lei”, é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja tem seu cumprimento obrigatório. Uma lei pode entrar em vigor sem vacatio legis, quando estiver expressa na mesma. O prazo oficial para uma lei entrar em vigor é 45 dias. Decreto Lei 4657/42 Art 1°: Da lei n° 10406 de 10 de Jan de 2002 Art 2°: Repristinação: uma lei revogada volta a entrar em ação. Art 2° Ss 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Efeito repristinatório é automático no Direito Brasileiro. Somente uma lei será restaurada se houver expressa disposição legal nesse sentido, conforme Art 2° Ss3° do decreto lei 4657/42 Art 4° Analogia quando não tem lei, mas aplica-se uma lei semelhante Costumes não tem lei exemplo o cheque bom para Princípios gerais do Direito Jurisprudência: é o termo jurídico que designa o conjunto das ações sobre a interpretação das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisprudência. Art 6° Dec 4657/42 Coisa julgada: decisão judicial passível de não mais recurso no momento ( mas pode haver). Direito Adquirido: preenche os requisitos da lei no momento da sua consumação. Ex Aposentadoria, Maria,60 e 15 anos de contribuição INSS, encaminha sua aposentadoria preenchendo todos os requisitos da lei em vigor. No entanto antes do deferimento pelo INSS do direito de Maria a aposentadoria, entra em vigor uma nova lei…

inferior 2cm. Conteudo -Art. 1 ate o Art. 103 Lei de introducao ao Cod. Civil Autores -Maria Helena Diniz – “Curso de Direito Civil Brasileiro” -Carlos Roberto Goncalves – “Direito Civil Brasileiro” -Venosa – “Curso de Direito Civil” Conceito de Direito “Conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social.” -Radbruch “E a norma das acoes humanas na vida social estabelecida por uma organizacao soberana e imposta coativamente a observancia de todos.” –Ruggiero e…

1- Conceitue o Direito Consuetudinário (ou costumeiro)? Direito Consuetudinário é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passando por um processo formal de leis. No direito Consuetudinário, as leis não precisam necessariamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. Os costumes transformam-se nas leis. È o conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante, pela convicção de sua obrigatoriedade jurídica. …

Compras pela internet. Principais problemas e soluções jurídicas. Acimarney Correia Silva Freitas¹, Arthur Leandro da Silva Rodrigues², Joedson dos Santos Azevedo 3, Randler Freitas Almeida4 ¹ Orientador deste Artigo e Professor de Direito - IFBA. ² Graduando em Sistemas de informação - IFBA. 3 Graduando em Sistemas de informação - IFBA. 4 Graduando em Sistemas de informação - IFBA. Resumo: Adentrar-se-á por meio deste trabalho no âmbito dos negócios comercias no que se…

paridade, será direito privado. A lei traz a determinação e basta-se cumprir o que está determinado. d) Conteúdo patrimonial/econômico – quando se tratar de interesses econômico ou patrimonial a regra é que é privado, mas pode ser público. e) O Estado exercendo suas funções elementares/fundamentais – (administrar, julgar, e criar leis - Executivo, Judiciário e Legislativo) Em regra seria uma atividade pública, e as normas serão de direito público. Mas, quando estiverem realizando por…

em julgado o juiz mandará que se faça o registro no livro dos casamentos retroagindo seus efeitos a data da celebração artigo 1541, §1º a 4. O casamento de brasileiros no estrangeiro poderá ser realizado mediante a autoridade consular conforme o artigo 1544 CC/02 quando os nubentes forem brasileiros, sua validade está submetida ao registro em território nacional dentro de 180 dias sendo transladados no cartório do 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º ofício do DF na falta de…

Pontos a serem estudados hoje: Objeto do Direito Internacional Privado Método de solução de conflitos de lei no espaço e escolha do direito aplicável Competência internacional Direito Internacional Privado Definição Direito Internacional Privado é o ramo do direito que estuda as relações de direito privado com Conexão internacional. OBJETO DO D.I.PRIVADO - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - Regra geral: leges non valent ultra territorium Art. 17 - As leis, atos e sentenças de outro…

escrito, usual. Consuetudinário vem da palavra latina consuetudine, que significa costume. 2 – ( ) Direito consuetudinário Forma-se depois de repetição ininterrupta de conduta ou de atos semelhantes, sem a intervenção do Estado, ou seja, do legislador 3 – ( ) Os elementos dos costumes são repetição habitual, uniforme e ininterrupta 4 – ( ) O direito consuetudinário é a primeira manifestação do direito na sociedade arcaica, talvez pela simples razão de o homem daquele tempo não…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Decreto-Lei n° 4657, de 4 de setembro de 1942 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.180 da Constituição, decreta: Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. § 2° A vigência das leis,…

ESTADO ASPECTOS FUNDAMENTAIS: NORMA AGENDI- REGRAS SOCIAIS DE AGIR FACULTAS AGENDI- OBRIGAÇÕES E PODERES DIREITO COMO JUSTO- 4-FONTES DO DIREITO -SÃO MEIOS PELOS QUAIS SE FORMA OU SE ESTABELECEM AS NORMAS JURIDICAS. ART.4º- DECRETO-LEI- 4657/42-LI “QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO” A.2- QUANTO A DURAÇÃO: PERMANENTE OU TEMPORARIA A.3- QUANTO AO ALCANCE- GERAL ( CC) OU ESPECIAL…